STFEm 130 anos, STF julga milhares de processos sobre trabalho, previdência e serviço público

A decisão do Plenário da corte que definiu que o IPCA-e e a Selic devem ser aplicados para a correção monetária de débitos trabalhistas foi muito aguardada, pois envolve milhares de ações em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, a Corte considerou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito trabalhista.

Ao julgar procedente a ADPF 485, o colegiado proibiu o bloqueio, a penhora ou o sequestro de verbas públicas estaduais para o pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, mesmo que as empresas envolvidas tenham créditos a receber do governo estadual.

Terceirização

A questão sobre a responsabilidade da administração pública em relação às obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviço em caso de inadimplência foi debatida sob vários aspectos no STF.

No julgamento do RE 760.931, com repercussão geral (Tema 246),  o Plenário confirmou que a responsabilização não é automática. Com isso, ratificou entendimento firmado no julgamento da ADC 16 de que só cabe a condenação da administração pública se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

Sobre esse tema, o STF ainda vai decidir, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), se caberá ao empregado ou ao ente público contratante a comprovação de eventuais falhas na fiscalização dos contratos.

Também sobre terceirização, o STF decidiu, no julgamento do RE 635.546, com repercussão geral (Tema 383), que não se pode equiparar direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. Já a contratação de caminhoneiros autônomos por empresas transportadoras de cargas, sem que se configure vínculo trabalhista, foi validada pelo STF no julgamento da ADC 48.

Por maioria de votos, o Plenário julgou constitucional a Lei 11.442/2007, que autoriza essa contratação para atividade-fim. Também por maioria, o Tribunal reconheceu o direito ao adicional de risco de 40% para os trabalhadores portuários avulsos (RE 597.124).

Mulheres trabalhadoras

Em outra decisão de importante impacto social (ADI 6.327), o Tribunal decidiu que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. Segundo a decisão, a extensão da licença-maternidade procura suprir uma omissão legislativa para proteger especialmente mães de bebês prematuros, que necessitam de internações mais longas e cuidados intensivos.

No julgamento do RE 778.889, com repercussão (Tema 782), foi decidido que, em respeito ao princípio da isonomia, não pode haver diferença na duração da licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. O Plenário também derrubou dispositivo da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e proibiu que grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes insalubres. A norma foi considerada "um retrocesso social" pela ministra Rosa Weber (ADI 6.938).

"Lista suja" e "pejotização"

A criação do Cadastro de Empregadores que submeteram seus empregados à condição análoga à de escravo, conhecida como “lista suja do trabalho escravo”, foi julgada constitucional pelo Plenário. A decisão, por maioria de votos, foi proferida na ADPF 509.

Também foi validado o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica aos prestadores de serviços intelectuais (inclusive os de natureza científica, artística ou cultural) a legislação fiscal e previdenciária prevista para as pessoas jurídicas, conhecida por "pejotização" (ADC 66).

Ainda no âmbito da Reforma Trabalhista, o STF validou o fim da contribuição sindical compulsória e a determinação de autorização expressa do trabalhador para a efetivação do desconto (ADI 5.794). Por outro lado, no RE 647.885, o colegiado julgou inconstitucional a suspensão do exercício profissional por trabalhadores que estejam em débito com a anuidade de seus conselhos de classe, por considerar que esse impedimento significa uma "sanção política em matéria tributária".

Ao julgar o RE 1.002.295, foi considerada constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, enquanto que, no julgamento do RE 607.447, foi afastada a obrigatoriedade de depósito prévio para a admissibilidade de recurso extraordinário sobre matéria trabalhista.

No RE 828.040, o STF decidiu que o funcionário que exerce atividade de risco tem direito à indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.

Contratos de trabalho

Ao analisar a situação dos contratos de representação comercial, o STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam esse tema é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. No julgamento do RE 606.003, a maioria do Plenário entendeu que se trata de uma relação comercial, e não trabalhista.

A flexibilização dos contratos de trabalho durante a pandemia da Covid-19 também foi objeto de deliberações. Em abril de 2020, foram julgadas, de uma só vez, sete ADIs contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que permitia aos empregadores adotarem medidas excepcionais durante o estado de calamidade pública decretado no país. O

Plenário decidiu, por maioria, suspender o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação pelo coronavírus, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho à atividade de orientação (ADIs 6.346, 6.348, 6.349, 6.352, 6.354, 6.342 e 6.344).

Demandas previdenciárias

Ao longo dos anos, o STF analisou diversas ações que discutiam as várias alterações introduzidas na legislação previdenciária brasileira. Em um dos julgamentos mais repercutidos sobre o tema (ADIs 3.105 e 3.128), o Plenário considerou constitucional a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas federais ou estaduais, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003, desde que incida sobre a parcela dos proventos e pensões que exceda o teto fixado na emenda constitucional.

Já na análise do RE 1.221.630, foi reafirmada jurisprudência sobre a constitucionalidade do fator previdenciário, reconhecida no julgamento da ADI 2.111, com incidência também sobre os benefícios de professores da educação infantil e ensinos fundamental e médio.

Prazo razoável e isonomia

No julgamento dos REs 827.833, 381.367 e 661.256, o Plenário considerou a chamada "desaposentação" incompatível com a Constituição. Com isso, aposentados que voltarem a trabalhar não poderão pedir a revisão de seus benefícios, uma vez que não há previsão em lei para essa prática.

O ministro Alexandre de Moraes homologou acordo entre o Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que pedidos de benefícios previdenciários sejam analisados em prazo razoável. O acordo foi firmado no âmbito do RE 1.171.152.

No julgamento do RE 639.138, com repercussão geral, o STF decidiu que tratar de forma diferenciada homens e mulheres para fins de contrato de previdência complementar é inconstitucional. Segundo entendimento da Corte, a adoção de regras distintas para as mulheres, de forma a estabelecer para elas uma complementação de aposentadoria menor, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição, fere o princípio constitucional da isonomia.

Funcionalismo

No âmbito do funcionalismo público, o Plenário supriu omissão legislativa em relação à regulamentação do direito de greve dos servidores. No julgamento dos Mandados de Injunção (MI) 670, 708 e 712, determinou que, enquanto não houver lei nesse sentido, valem as regras previstas na Lei de Greve (Lei 7.783/1989).

Em outro julgamento referente ao servidor público, o Tribunal validou o acúmulo dos proventos de pensão e aposentadoria, desde que o valor total não ultrapasse o teto constitucional do funcionalismo. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do RE 602.584.

Com relação aos servidores temporários da administração pública, o Plenário decidiu que eles não têm direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver previsão legal ou contratual ou em caso de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações do contrato (RE 1.066.677).

Pautados

Muitos processos que envolvem direitos trabalhistas e previdenciários dos setores público e privado ainda aguardam deliberação. Alguns deles já foram pautados pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, como a ADPF 381, em que se discute se deve prevalecer o negociado entre patrões e empregados sobre o legislado no caso de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos na Constituição.

Também estão prontas para julgamento várias ações que abordam outras alterações introduzidas na CLT pela Reforma Trabalhista. É o caso das ADIs 5.870, 6.069, 6.082 e 6.050, pautadas para junho, que questionam a fixação de teto para as indenizações por danos morais nas relações de trabalho.

Também há perspectiva do julgamento do RE 1.276.977, em que o STF vai discutir a possibilidade de revisão do cálculo de benefício previdenciário, com base em regra mais vantajosa, para quem ingressou no sistema do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999.

A possibilidade de recálculo da correção monetária dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre 1999 e 2013 é objeto da ADI 5.090, incluída na pauta de 13/5. Com informações da assessoria do STF._

Com muito atraso, justamente em virtude de vivermos em um país heteronormativo e com uma numerosa bancada conservadora presente no Senado e da Câmara dos Deputados, dificultando que pautas como a homoafetividade avancem em matéria legislativa, é que toda matéria envolvendo direitos homoafetivos foi fruto de construção jurisprudencial, isto é, o Judiciário provocado pela sociedade civil.

Ainda assim, apesar da decisão unânime e histórica do Supremo, muitos casais continuaram enfrentando barreiras e preconceitos em muitos cartórios do país ao tentarem formalizar as suas uniões. Daí porque em 2013 o Conselho Nacional de Justiça precisou editar resolução regulamentando os trâmites e proibindo que cartórios brasileiros recusassem a celebração do casamento civil homoafetivo.

A impressão que tínhamos é que a celebração de casamentos entre pessoas do mesmo sexo tratava-se de mero cumprimento de obrigação jurídica, de uma decisão judicial que não refletia a simbologia que um casamento hétero carrega. Hoje, dez anos depois, continuamos absolutamente pobres de legislação que cuide de direitos homoafetivos, o que não impede que estes sejam buscados no Judiciário — assim como o direito à união estável em 2011 (que continua sem lei específica, inclusive).

Para se ter ideia do quão lento é o Legislativo quando tratamos de pautas homoafetivas, o primeiro projeto de lei na Câmara dos Deputados que buscou regulamentar a união civil de pessoas do mesmo sexo data de 1995, de autoria da então deputada Marta Suplicy (PL 1151), porém não prosperou.

O preconceito ainda existe e parece se sobrepor ao direito à dignidade da pessoa humana, garantido expressamente pela Constituição Federal. Veladamente, ainda há desconforto e ausência de naturalidade em muitos cartórios do país quando se busca a oficialização de uniões estáveis ou celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Isso não mudou nem irá mudar com a decisão proferida pelo Supremo há dez anos.

Ainda assim, é preciso comemorar os números. De acordo com informação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), desde o provimento do Conselho Nacional de Justiça mais de 52 mil casamentos homoafetivos foram realizados, até 2020. É preciso dizer em alto e bom tom que temos inúmeros formatos, arranjos familiares no Brasil e todos são igualmente tutelados pelo Estado. Não há um único modelo de família no país. Abandonem o conceito de família tradicional hétero. Família é onde reside o afeto — aliás, afeto que, apesar de não ser uma norma, deveria nortear todos os relacionamentos interpessoais.

A partir da decisão histórica do Supremo Tribunal Federal, muitos outros direitos foram assegurados judicialmente também, a exemplo do uso do nome social, criminalização da homofobia e do reconhecimento à possibilidade de pessoas homoafetivas doarem sangue, decisão por maioria proferida há um ano.

Aliás, sobre esta última decisão, vale aplaudir a regulamentação da Lei Estadual nº 23.654/2020 de Minas Gerais, determinando que os critérios de doação de sangue serão aplicados a todos, sem qualquer distinção.

O direito à adoção, por exemplo, apesar de não encontrar barreiras no Estatuto da Criança e do Adolescente, também precisou ser reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015. O estatuto, de 1990, em nenhum momento fez menção à proibição de pessoas do mesmo sexo adotarem, porém o preconceito foi suficiente para que se recorresse ao Judiciário.

De fato, temos importantes e significativos avanços que vieram decorrentes da decisão emblemática do Supremo. É claro que há muito o que evoluir, mas felizmente a comunidade homoafetiva não está à mercê da própria sorte. A ausência de legislação específica não torna seus direitos menores ou inexistentes. OJjudiciário socorre quem não tem voz nem vez.

Como bem disse o ministro Ayres Britto, o Direito é maior do que a lei. E de fato é. A ausência de regulamentação não implica em ausência de direito.

Temos a impressão de que a decisão do STF em 2011 representou uma liberdade, um respiro. Não há como, na atualidade, sustentar pensamentos ou normas que coloquem pessoas em situação de desigualdade jurídica em virtude de identidade de gênero. Porém, não basta apenas a atuação do Judiciário. É preciso que pautas como essas prosperem no Legislativo.

Ame seus amigos, seus familiares, seus desconhecidos. Ame todos, independentemente de quem estes escolheram amar.

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O aposentado teve parte de seu rendimento mensal penhorado por dívida trabalhista

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O débito diz respeito a uma reclamação trabalhista movida por um ex-empregado da Alusud Engenharia e Indústria de Construção Espacial Ltda., empresa da qual o engenheiro foi sócio e que teve a falência decretada em 2002. Após demonstrar que necessitava custear tratamento médico, o aposentado já havia conseguido decisão favorável do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), em mandado de segurança, para reduzir a penhora de 30% para 15%.

Em recurso ao TST, ele tentou diminuir o valor para 5%, com o argumento de que o montante líquido recebido mensalmente (R$ 3.759) não era suficiente para o pagamento de suas necessidades básicas. O aposentado alegou ainda que a natureza alimentar da aposentadoria deveria ser sobreposta à natureza alimentar do crédito trabalhista.

O relator do recurso, ministro Douglas Alencar, destacou que o tema ganhou novos contornos com o CPC de 2015. Conforme o parágrafo 2º do artigo 833, a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nem nos casos de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais. Nessas situações, o desconto em folha de pagamento não pode ser superior a 50% dos ganhos líquidos do devedor.

A alteração, segundo o ministro, visou a compatibilizar os interesses legítimos de efetividade das decisões judiciais no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Ele observou também que a dívida trabalhista correspondia a direitos não pagos na época da prestação de serviços, com natureza igualmente salarial e alimentar. O pedido de redução da penhora foi, então, negado por unanimidade pela SDI-2. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

123RFA prefeitura paulistana adquiriu 465,5 mil tablets para distribuir aos alunos de sua rede

A decisão se deu em ação popular movida pela Bancada Feminista do Psol na Câmara Municipal. No pedido, foi alegado que a prefeitura estava demorando para entregar os tablets adquiridos em novembro de 2020, o que poderia aumentar a evasão escolar, já que muitos estudantes precisam dos dispositivos para acompanhar as aulas durante a pandemia da Covid-19.

O magistrado de primeira instância concordou com os argumentos e concedeu a liminar. A prefeitura recorreu e, em decisão monocrática, o relator deferiu o pedido de efeito suspensivo. Diefenthäler levou em consideração a ausência de manifestação prévia do município (aplicação analógica do artigo 2º da Lei Federal 8.437/92), a necessidade de garantia da ampla defesa e a plena formação do contraditório.

O magistrado também considerou "relevantes" as informações prestadas pela Prefeitura de São Paulo, que, segundo ele, "tornam a matéria controvertida e afastam a fumaça do bom Direito necessária à concessão da liminar". Da mesma forma, para Diefenthäler, há periculum in mora inverso, uma vez que a entrega dos tablets e chips, tal como determinada em primeiro grau, poderia causar prejuízo ao erário.

"Relevantes as argumentações da agravante no sentido de que: ao contrário do afirmado na inicial da ação popular, o prazo para entrega dos tablets não se iniciou com a assinatura do contrato (19 de novembro de 2020), mas com a emissão da ordem de fornecimento pela agravante, nos termos da cláusula 2.3 do contrato, ou seja, os tablets não estão à disposição da agravante há 3 ou 4 meses", afirmou o relator.

Outro argumento da prefeitura acolhido na decisão do magistrado foi o de que a rápida disponibilização dos equipamentos seria "temerária ao erário", considerando sobretudo recomendação do Tribunal de Contas do Município, "pois, após recebidos, cada um dos 465.500 tablets deve ser submetido a uma série de procedimentos (inserção de chips, instalação de aplicativos, como o sistema Pulsus, para localizar o aparelho, testagem de funcionamento), o que demanda tempo"._

Dollar Photo ClubTJ-SP permite levantamento de valores antes de trânsito em julgado e sem caução

O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o levantamento do valor depositado para garantir a execução de um título extrajudicial, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença que rejeitou os embargos à execução, e sem caução.

O caso envolve um contrato de honorários advocatícios, em que foi ajustada a verba em 10%. Consta dos autos que já houve trânsito em julgado das sentenças condenatórias favoráveis aos clientes, que geraram honorários de cerca de R$ 88 mil. Houve rompimento unilateral do contrato entre advogado e clientes.

Os executados, então, depositaram nos autos o valor a fim de garantir o juízo e opuseram embargos à execução, alegando que, diante da rescisão antecipada do contrato, não seria devida a remuneração integral dos honorários advocatícios. Porém, os embargos foram rejeitados em primeiro e segundo graus.

Nos autos da execução, por diversas vezes, o advogado exequente pleiteou o levantamento do valor depositado, mas os pedidos foram indeferidos. Porém, com a apelação já julgada pelo TJ-SP, o exequente pediu novamente o levantamento do valor, independentemente do trânsito em julgado.

Ao acolher o pedido, a relatora, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, disse que a Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça se aplica ao caso dos autos, em que, se tratando de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, teve os embargos opostos pelos executados rejeitados em grau de apelação.

"Não se ignora a possibilidade de interposição de agravo à r. decisão denegatória de recurso especial, entretanto, não há razão para obstar o prosseguimento da execução. Isso porque, ainda que o V. acórdão que rejeitou os embargos não tenha transitado em julgado, o agravo eventualmente interposto, em regra, não terá efeito suspensivo, conforme o caput do artigo 995 do Código de Processo Civil", afirmou.

De acordo com a magistrada, não há razão para que a execução não tenha seu regular prosseguimento, inclusive, com o levantamento de valores. Além disso, ela afirmou não haver demonstração de perigo de irreversibilidade da medida, "uma vez que, caso haja reversão do cenário com a admissão e o acolhimento do Recurso Especial, ao exequente incumbirá o ressarcimento dos danos que os executados sofrerem, nos termos do artigo 776 do Código de Processo Civil"._

Para cumprir essa função existe, no nosso ordenamento jurídico, o processo administrativo tributário, previsto na Constituição Federal como garantia fundamental.

O Código Constitucional de Defesa do contribuinte, previsto no artigo 150 da Constituição Federal, que trata das limitações ao poder de tributar, assegura várias garantias e, como se sabe, as garantias constitucionais não admitem interpretação restritiva, mas ao contrário, devem ser interpretadas de tal maneira que se lhes dê a maior eficácia possível. O Carf, como órgão julgador, é responsável pela observância dessas garantias constitucionais. Sua finalidade é julgar recursos, compondo, administrativamente, uma lide tributária, com observância do devido processo legal administrativo previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Ninguém está acima da Constituição. Não é por outro motivo que o artigo 23, I, da nossa Carta Magna dispõe que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios zelar pela guarda da Constituição. Assim como é dever da União zelar pela guarda da Constituição, é também dever do Carf, como órgão da União, fazer o mesmo.

A primeira garantia inserida no rol das limitações do poder de tributar é a da legalidade, e a legalidade em sentido estrito, ou seja, aquela que decorre do princípio da reserva legal, pelo qual a obrigação de pagar tributo tem de estar integralmente prevista em lei. Assim como não se admite crime por analogia, também não se admite tributo por analogia.

O princípio da legalidade, ao qual está subordinada a Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal), diante da supremacia e da força normativa da Constituição, passou, com ela, a ser interpretado como princípio da juridicidade, ou bloco de legalidade, pelo qual o direito é visto como um todo, observando, de maneira essencial, os postulados constitucionais.

A lei, por si só, não é mais suficiente para atender ao princípio da legalidade. Pela constitucionalização do direito e, principalmente, pela rigidez constitucional que é uma das características da nossa lei maior, lei só é lei se for constitucional. Admitir-se a obrigatoriedade de observância, pelo conselho de contribuintes (Carf), de uma lei tributária inconstitucional é ferir de morte o direito fundamental do contribuinte de só ser obrigado a pagar tributo nos limites traçados na Constituição. Absolutamente írrita, portanto, a Súmula 2 do Carf, que diz: "O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", ou seja, o Carf ao dirimir o conflito entre o Fisco e o contribuinte, na sua função de julgar, impõe a observância de leis tributárias inconstitucionais. É evidente que o Carf não pode fazer o controle de constitucionalidade de uma lei tributária pelo sistema concentrado. Isso é competência do Judiciário; porém nada impede, antes se impõe que faça o controle pelo método difuso.

Mas o absurdo maior é que o conselheiro é punido com a perda do mandato se quiser cumprir a Constituição Federal deixando de aplicar uma lei tributária inconstitucional. É o que diz o artigo 45, VI, do Regimento Interno do Carf.

"Artigo 45 — Perderá o mandato o conselheiro que:

VI - deixar de observar enunciado de súmula do Pleno da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais)."

Qual a independência de um conselheiro do Carf? Como poderá agir com imparcialidade? Onde fica o devido processo legal administrativo? Onde fica a ampla defesa garantida pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal? A súmula 2 do Carf é uma afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Está mais do que na hora de ser revogada, de ser esquecida.

Outra súmula que precisa urgentemente ser cancelada é a de nº 11, que diz: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 7/6/2018, DOU de 8/6/2018).

Também ofende a Constituição Federal, porque está na contramão do princípio da razoável duração do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, que diz: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

E o direito a uma razoável duração do processo, no âmbito administrativo, não é novidade, porque na Constituição Federal de 1934 já constava no capítulo que tratava dos direitos e das garantias individuais, artigo 113 -35, que "a lei assegurará o rápido andamento dos processos nas repartições públicas".

A demora no julgamento dos processos tributários administrativos gera insegurança jurídica para o contribuinte, que fica na expectativa da decisão, e enquanto isso a dívida vai sendo acrescida de juros e correção monetária, que retroagem à data do débito exigido, fazendo com que a demora beneficie o Fisco.

Há previsão no artigo 24 da Lei nº 11.457, de 16/3/2007, de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Infelizmente as consequências do descumprimento desse prazo foram vetadas, mas o dispositivo já mostra a preocupação do legislador com a inércia ou incúria do Executivo em relação ao andamento dos processos administrativos tributários.

É verdade que esse prazo de 360 dias não é para a conclusão do processo administrativo tributário, mas, sim, para se proferir uma decisão. Mas não é possível aceitar-se a paralização indevida desses processos, sob pena de consagrar-se a imprescritibilidade do crédito. Se existe prazo para o lançamento e cobrança desses créditos, que é de cinco anos (artigos 173 e 174 do CTN), o mesmo deve aplicar-se para o julgamento das impugnações, quando o descaso do fisco com a solução do conflito for injustificável.

Na lição de Walmir Luiz Becker:

"Seria contrário ao princípio constitucional da moralidade administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, admitir-se que a administração tributária, em face de um processo administrativo fiscal, pudesse ficar inerte pelo tempo que bem entendesse, sem maiores cuidados quanto à movimentação deste, no pressuposto de que não estaria sujeita à decadência ou prescrição, enquanto não proferida a decisão final do julgador administrativo" [1].

É natural que se leve em conta a complexidade da causa, a atividade do contribuinte e a conduta do Fisco; situações que poderiam justificar uma dilação maior desse prazo, mas não se pode esquecer o princípio da eficiência da Administração Pública prevista no artigo 37 da Constituição Federal.

Para justificar uma dilação do prazo de cinco anos para o julgamento da impugnação apresentada pelo contribuinte, é necessário que a Administração Pública demonstre sua eficiência, no caso concreto, ou seja, que promoveu, dentro do possível, a celeridade do processo.

Para Zelmo Denari há um duplo prazo decadencial, um para o lançamento e outro para o julgamento da impugnação do contribuinte, quando diz: não é equivocado visualizar no caso dois termos decadenciais bastante nítidos; o primeiro se refere ao início da constituição do crédito tributário, enquanto que o segundo a sua constituição definitiva [2].

A mesma razão de ser para o prazo decadencial inicial aplica-se para o da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, a segurança jurídica e a necessária estabilidade das relações jurídicas que não podem se eternizar.

Também é importante relembrar o instituto da perempção que é um prazo para a duração máxima do processo, no caso, processo administrativo.

Tanto a decadência para a constituição definitiva do crédito tributário, como a prescrição intercorrente e a perempção para o encerramento do processo administrativo fiscal levam ao mesmo resultado: a extinção desse crédito. Por uma questão formal, a decadência ou prescrição, em matéria tributária, dependem de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, mas isso não impede que se reconheça, com base nos princípios da razoabilidade duração do processo e nos da moralidade e eficiência administrativa, o reconhecimento de que o Fisco tem o prazo de cinco anos para constituir definitivamente o crédito tributário com base no instituto da perempção, salvo situações excepcionais, devidamente justificáveis.

Dessa forma resta prejudicada a Súmula 11 do Carf por contrariar os citados princípios constitucionais e porque a extinção do processo, no mesmo prazo da prescrição intercorrente, ocorre por força da perempção._

Juiz aceitou pedido de recuperação judicial da Educação Metodista

Divulgação/Sala de imprensa/Universidade Metodista

A Metodista, tradicional grupo do setor educacional, enfrenta uma redução significativa no número de alunos desde 2015, o que provocou um forte impacto na receita e o consequente desequilíbrio financeiro. 

"Com a aprovação do pedido de recuperação judicial, ganhamos fôlego para reestruturar a Educação Metodista a fim de restabelecer nosso equilíbrio financeiro e retomar o crescimento", afirma Mauricio Fontoura, diretor financeiro da instituição.

A reorganização envolve a implementação de um novo modelo de gestão e a venda de ativos não-operacionais. Um Administrador Judicial, já nomeado pelo juiz, vai acompanhar todo o processo.

"O momento, mais do que nunca, reconhece que o direito deve estar em frequente movimento, adequando-se à realidade do dinamismo social, unindo os tempos do direito e dos fatos da vida. Só assim conseguiremos proteger e soerguer agentes econômicos dos quais a nação necessita. Sem elas, não há riquezas", afirma Luiz Roberto Ayoub, sócio do escritório Galdino & Coelho, que atua na recuperação._

Na Califórnia, é possível assistir a julgamentos mediante pagamento de taxa

Reprodução

Para o cidadão interessado em ouvir o que é falado em uma sala de julgamentos de uma cidade distante, como se estivesse lá, basta se conectar com a corte na sala certa, na hora certa, por computador ou por telefone celular — muitas vezes, com grande economia de tempo e dinheiro. E sem as atribulações das longas viagens.

Para isso, é preciso fazer uma reserva com cinco dias de antecedência, segundo a Corte Superior da Califórnia. O pedido deve incluir número do caso, nome da parte, data e horário do julgamento (ou audiência), número da sala de julgamento (que é encontrável no site do tribunal, por condado) e informações de contato (e-mail e número de telefone).

Antes da pandemia, o sistema de transmissão ao vivo (livestreaming) não existia. Tudo o que os juízes e administradores das cortes ofereciam eram algumas informações e documentos online sobre casos, mas o faziam a contragosto, segundo o jornal Desert Sun, que anunciou o novo serviço em Índio, uma pequena cidade no deserto da Califórnia.

As transmissões ao vivo só começaram em junho de 2020, depois que as cortes fecharam as portas e não tiveram alternativas senão criar o acesso remoto a julgamentos e a qualquer outro tipo de audiência. Isso não chegou a ser uma coisa muito complicada, o que mostra que poderiam ter adotado o sistema bem antes. Mas não o fizeram porque havia resistência.

O sistema não é perfeito, se comparado com o que a televisão ou vídeos elaborados podem fazer. Em alguns casos, a transmissão pode não mostrar os advogados e promotores, as testemunhas ou mesmo os juízes. É a mesma coisa com uma videoconferência por Zoom, em que algumas pessoas desligam a câmera de seu computador. Mas o Condado de Orange (no sul da Califórnia) mostra o juiz e, algumas vezes, as testemunhas.

Também há algumas preocupações. Há casos sigilosos, como no Direito de Família, ou os que envolvem crianças e adolescentes, por exemplo. E algumas vezes há preocupações com segurança das testemunhas, privacidade e custos. Mas nada diferente das preocupações que os juízes normalmente têm em julgamentos presenciais.

Alguns condados também oferecem o serviço por assinatura, em que os interessados podem escolher entre assistir a 25 ou cem casos por ano, por exemplo, por uma taxa equivalente. A cobrança de taxas por prestação de serviço é normal nos tribunais dos EUA. As cortes podem cobrá-las, por exemplo, para obtenção de transcrições ou cópias de documentos._

ReproduçãoSTF derruba lista tríplice para escolha do chefe de órgão de perícias em MS

Em deliberação na sessão virtual, o colegiado julgou parcialmente procedente a ADI 4.515, apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

A associação questionava o artigo 35, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição estadual e os artigos 24 e 29, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 114/2005.

A entidade alegava usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre criação, extinção, estruturação e atribuições dos órgão da administração pública. Sustentava, ainda, ofensa ao artigo 144 da Constituição Federal, ao supostamente incluir outra corporação policial nos órgão de segurança pública do estado.

Ao votar pela procedência parcial da ADI, o ministro Gilmar Mendes verificou inconstitucionalidade apenas na imposição da lista tríplice, prevista no artigo 24 da lei complementar estadual, por violação da competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a estruturação da administração pública.

Os demais pontos foram considerados constitucionais pelo relator. Segundo seu entendimento, não houve criação de novo órgão responsável pelas perícias criminalísticas, mas apenas a mudança da denominação.

Ele também não detectou ofensa ao artigo 144 da Constituição Federal, pois a Assembleia Legislativa não inseriu a Coordenadoria-Geral de Perícias no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública nem estabeleceu sobreposição entre as atribuições.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que votaram pela improcedência integral da ação. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

A função pública, para fins de aplicação por improbidade administrativa, compreende todas as espécies de vínculos jurídicos entre os agentes públicos e a Administração, incluindo-se o servidor com vínculo estatutário e em cargo em comissão [3]. Nessa linha, desponta questão relevante: a aplicação da perda da função pública aos agentes políticos, no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Apesar de bastante sóbria em razão da extensão temporal, a Lei de Improbidade Administrativa somente angariou a fixação de teses concretas e expressivas pelo STJ nos últimos anos, especialmente no que toca à aplicação da perda da função pública, revelando a precaução com a imposição da sanção. Inicialmente, no julgamento do REsp 1.788.833/MG, a corte proferiu entendimento de que "a perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, levando em conta a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente" [4].

Em seu voto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho destacou que "a perda da função pública é sanção por demais acentuada, que deve ser reservada a casos graves, nos quais se demonstra que a conduta é revestida de má-fé e direcionada ao locupletamento ilícito ou malbaratamento da coisa pública" [5].

Questão mais complexa se materializa quando o agente acusado de improbidade administrativa se trata de agente político, o que suscita o debate quanto à possibilidade de cumulação da perda da função pública com a suspensão dos direitos políticos. A esse respeito, a jurisprudência do STJ fixou tese no sentido de que as penas têm aplicação autônoma, devendo ao magistrado definir pela cumulação com outras penas ou não, considerando-se o caso concreto.

Ademais, em outro ponto de grande controvérsia a corte superior definiu que a perda da função pública consubstanciada na suspensão dos direitos políticos abarca qualquer mandato eletivo que esteja sendo exercido pelo agente político no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória [6]. Esse entendimento decorre da noção de que a prática de atos de improbidade gera expressa incompatibilidade entre as condutas do agente e a gestão da coisa pública, devendo ser extintos todos os vínculos laborais existentes com o poder público.

O que se observa, contudo, é que o entendimento jurisprudencial realiza interpretação extensiva do dispositivo legal [7] — o que vai de encontro à imperiosidade de interpretação restritiva da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez tratar-se de direito punitivo.

Ocorre que, considerados os princípios que regem a Administração Pública, em especial a moralidade [8], a interpretação visada pelo STJ ganha cada vez mais força, em vista do vácuo deixado pela legislação competente.

Por fim, o que se verifica é que, apesar das opiniões conflitantes, o tema gera argumentos válidos a serem considerados e sopesados com cautela, ainda mais considerando-se a existência de jurisprudência recente fixada pela corte superior._

Flickr/Antoine49TJ-SP proíbe serviço de moto-táxi de operar sem alvará

Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou um morador de Registro a se abster de explorar o serviço de moto-táxi sem alvará exigido por lei municipal.

Consta dos autos que a Prefeitura de Registro notificou o réu em 2018 acerca das irregularidades em seu posto de moto-táxi. Segundo o município, o réu chegou a ser multado, mas, mesmo assim, teria seguido sem alvará, o que levou ao ajuizamento da ação.

Em primeira instância, o moto-taxista foi condenado a interromper o serviço, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. Ele recorreu ao TJ-SP, mas a sentença foi mantida, por unanimidade.

No voto, o relator da apelação, desembargador Leme de Campos, destacou que as autuações não foram suficientes a desestimular a prática do ilícito, "sendo de rigor a procedência da presente ação".

"Desta maneira, temos que os atos administrativos em apreço foram praticados em estrito cumprimento da lei, posto que incumbe à municipalidade o dever de fiscalizar as atividades urbanas em geral", afirmou o magistrado._

Um pequeno resumo: Em 2020 o Supremo Tribunal emitiu ordem que limita, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos "absolutamente excepcionais", sob pena de responsabilização civil e criminal em caso de descumprimento da ordem. Repito: sob pena de...!

Na decisão também consta que as ações devem ser justificadas pela autoridade competente e imediatamente comunicadas ao Ministério Público, responsável pelo controle externo da atividade policial. Repito: responsável pelo controle...!

O STF também impôs restrições adicionais para operações policiais em comunidades do Rio. Os ministros limitaram o uso de helicópteros, determinaram a preservação das cenas dos crimes e proibiram o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais das polícias militar e civil. Repito: STF impôs restrições...!

E o que aconteceu? Uma chacina. Um desrespeito calculado. Chapado. Planejado. Segundo o governador do Rio, uma "operação de inteligência" (sic). Bom, se isso é inteligência, há que se rever o conceito de "inteligência". Urgentemente.

Não havia excepcionalidade, mataram a rodo, nem se sabe o nome da maioria dos mortos e não preservaram o local do crime. Dos 21 mandados de prisão, cumpriram 3. E, por efeitos colaterais (sic), mataram dezenas. Fora o resto que ainda não se sabe. Há vídeos que mostram execuções. Repito: execuções...!

Qual é o busílis? Simples. Qual é o grau de responsabilidade do Ministério Público? Como ele foi comunicado? Quando? E o que fez? O MP sabia?

O governador sabia da operação. Ele mesmo confessa que ficou acompanhando a operação. Desde a manhã do fatídico dia.

O Ministério Público alega que recebeu a informação sobre a operação as 9h, depois que a operação já estava em andamento. A ver. Porém, e a "questão do controle externo" e decisão do STF acerca da excepcionalidade e das restrições? Isso não devia estar no âmbito do "controle externo"?

Se levarmos o direito e a democracia a sério, as autoridades envolvidas poderão ser responsabilizadas — civil e criminalmente — consoante consta na decisão do STF. Responsabilidade chapada, para usar a palavra eternizada pelo ministro Sepúlveda Pertence.

Detalhe importante que mostra um elevado grau de conspiração na ação. Explico: o alto comando da polícia deixou claro que era contra a decisão do STF, chamando-a de ativista.

Esses elementos todos dão uma tempestade perfeita. O Procurador-Geral da República deve agir imediatamente.

Uma chapada desobediência de uma decisão do Supremo Tribunal é causa, além de crime comum e de responsabilidade, de intervenção federal.

O Ministério Publico corre o risco de sair chamuscado desse episódio. Para dizer o mínimo. Ele faz algum controle da atividade policial? Eis a questão. 

Afinal, se a polícia não obedece nem ordem do STF, por qual razão cumpriria alguma determinação que trate de controle externo? Aliás, nem o Governador obedece ao STF.

Chegamos a um ponto delicado. Vejamos:

Polícia desafia a autoridade do STF.

Governador acompanhou de seu gabinete a operação. Portanto, sabia.

Ação policial provoca 27 mortos.

24 corpos foram retirados sem realização de pericia, o que viola uma série de dispositivos legais e a decisão do STF.

Polícia justifica a operação e critica ordem da Suprema Corte.

Governador elogia uma operação que descumpriu ordem do STF.

Vice-Presidente da República coloca, excluído o policial, todas os mortos no "mesmo saco", sem antes procurar saber de quem se trata. E usa linguagem militar, para falar em "narco-guerrilhas". Por que não falou das milícias, que dominam, segundo pesquisas críveis, 60% das comunidades cariocas?

Além de tudo, a operação foi batizada de "exceptis", como uma extrema ironia à decisão do STF, como se brincassem de "nominalistas". Faltava só terem batizado a operação de "O Nome da Rosa", se entendem minha meta-ironia.

A quebra da legalidade da constitucionalidade é coisa muito grave. Parece que há um conjunto de autoridades, incentivados por autoridades do poder executivo federal, incentivando o caos. Há mais coisas escondidas nesse episódio. Como em um palimpsesto, basta descascar o fenômeno.

Perigoso isso para a democracia. Fomentar o caos para depois surfar na onda pode ser tentador para setores saudosos de golpes e autoritarismo.

Só que essas pessoas têm de ser avisadas do contexto. O Brasil de hoje não é o de 1964 e nem de 1968 ou 1969 ou de 1977, ano em que Geisel fechou o Congresso. E há que se perguntar ao General Braga Neto qual é a cobra que voltará a fumar.

Eis um bom momento de o Procurador-geral da República jogar pesado. Delimitar território. Traçar uma linha e cuspir no chão. E o STF, por óbvio, também. É de pequeno que se torce o pepino. Só espero que esse pepino já não esteja crescidinho demais.

Post scriptum: A teoria do crocodilo bonzinho

Uma coisa, todavia, que temo é o fato de que, em nosso país, muita gente que deveria se levantar e dizer certas coisas teima em apostar na tese de que, se alimentar o crocodilo, poderá ser comido por último._

Magistrada afirmou que aluno exercitou direito de liberdade de expressão ao criticar posicionamento de professor em debate

123RF

Na ação, Andrade narra que enquanto ministrava uma aula de processo penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, alguns alunos sugeriram a realização de um debate sobre o Sistema de Justiça Criminal nos crimes de tráfico e posse de drogas e sua conexão com o racismo.

Após o debate — que ocorreu em ambiente virtual —, o professor afirma que o reclamada que era seu aluno na época enviou um e-mail para a ouvidoria da instituição manifestando sua insatisfação com a sua conduta sobre o tema.

Andrade alega que no referido e-mail foi classificado como uma pessoa "ignorante, não só em termos de conhecimento, senão também no trato com pessoas". 

Ao analisar a matéria, a magistrada afirmou que não verificou tipicidade da conduta do aluno. "A manifestação do demandado condiz com o pleno exercício regular do direito de petição e manifestação de pensamento, pois, é evidente que enviou o e-mail buscando provocar tão-somente a apuração de suposta falta profissional pela instituição de ensino", escreveu na decisão.

A magistrada também ressaltou que a ouvidoria é um canal de comunicação que serve justamente para proporcionar esclarecimento de reclamações, sugestões e denúncias. 

Também negou provimento a acusação de difamação. Na queixa, o professor alega que o aluno insinuou que ele era racista em uma rede social. "Não vislumbro a intenção do querelante, pois, embora a postagem contenha críticas à postura do demandante, claramente, destina-se a promover um debate aprofundado sobre a questão racial e o posicionamento das instituições e da sociedade acerca desse tema. O posicionamento do querelado é exercício do direito à liberdade de expressão", registrou a juíza. 

Por fim, a julgadora afirma que falta a peça acusatória o "mínimo de plausibilidade". _

Wilson Dias/Agência BrasilFicar preso em condições degradantes leva ao cômputo em dobro da pena

Com a contagem em dobro, segundo a defesa, o condenado poderá alcançar o tempo necessário para a progressão de regime e o livramento condicional.

A unidade prisional foi objeto de diversas inspeções realizadas pela CIDH, a partir de denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre a situação degradante e desumana em que os presos se achavam. Essas inspeções culminaram na edição da Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018, que proibiu o ingresso de novos presos na unidade e determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local — salvo para os casos de crimes contra a vida ou a integridade física e de crimes sexuais.

Com sua decisão, Reynaldo Soares da Fonseca reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que aplicou a contagem em dobro apenas para o período de cumprimento de pena posterior a 14 de dezembro de 2018, data em que o Brasil foi notificado formalmente da resolução da CIDH. Como a resolução não faz referência expressa ao termo inicial da determinação, o TJ-RJ adotou a regra do direito interno, que "confere efetividade e coercibilidade às decisões na data de sua notificação formal".

Eficácia vinculante

O relator lembrou que, a partir do Decreto 4.463/2002, o Brasil reconheceu a competência da CIDH em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), aprovada em 1969.

Segundo o magistrado, a sentença emitida pela CIDH tem eficácia vinculante para as partes processuais, não havendo meios de revisá-la. "A sentença da CIDH produz autoridade de coisa julgada internacional, com eficácia vinculante e direta às partes. Todos os órgãos e poderes internos do país encontram-se obrigados a cumprir a sentença", declarou.

Reynaldo Soares da Fonseca ponderou que, ao aplicar a resolução apenas a partir da notificação oficial feita ao Brasil, as instâncias anteriores deixaram de cumpri-la, pois as más condições do presídio, que motivaram a determinação da CIDH, já existiam antes de sua publicação.

"Não se mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus efeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da pena em condições aceitáveis até a notificação, e a partir de então tal estado de fato tivesse se modificado", comentou o ministro.

Interpretação mais favorável

Ele destacou que, por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, é permitido ao Estado-parte ampliar a proteção conferida por elas. Assim, concluiu, as sentenças da CIDH devem ser interpretadas da maneira mais favorável possível para quem teve seus direitos violados.

Além disso, o relator ressaltou que as autoridades locais devem observar os efeitos das disposições da sentença internacional e adequar sua estrutura interna "para garantir o cumprimento total de suas obrigações frente à comunidade internacional, uma vez que os países signatários são guardiões da tutela dos direitos humanos".

Para Reynaldo Soares da Fonseca, "os juízes nacionais devem agir como juízes interamericanos e estabelecer o diálogo entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos, até mesmo para diminuir violações e abreviar as demandas internacionais".

Considerando que a melhor interpretação a ser dada à resolução é pela sua aplicação a todo o tempo de pena cumprido na unidade, o ministro mandou que seja contado em dobro o período de 9 de julho de 2017 a 24 de maio de 2019, como requerido pela defesa no recurso em habeas corpus. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

Os whistleblowers (de quem os relators são espécie) são uma preciosa fonte de inside information para combater crimes dissimulados, como é da natureza da corrupção [1]. Os dados que os informantes podem prover constituem inestimável commodity em que as autoridades regulatórias necessitam investir. Assim, o valor dessa commodity (representado pelo prêmio a ser pago ao informante), precisa ser alto o suficiente para que represente incentivo maior do que as resistências em colaborar com o Estado, traduzidas por valores sociais ou pessoais contra tal tipo de conduta [2].

O incentivo financeiro ofertado ao relator acaba por reforçar a estrutura estatal de combate a ilícitos, através de uma espécie de contratação ad hoc de "advogados-gerais privados", que trazem as informações desconhecidas e, com elas, processam os responsáveis pelo ilícito em nome do Estado, reforçando o já existente aparato público de aplicação da lei.

Além de facilitar a descoberta de infrações, a baixo custo, a qui tam provoca importante efeito dissuasório, uma vez que os participantes do esquema passam a temer que alguém do grupo possa "vendê-los" às autoridades em busca dos incentivos ofertados para tanto [3].

Trata-se de forma de incrementar o poder de aplicação da lei sem grande custo envolvido, uma vez que não é necessário aumentar a estrutura burocrática de persecução, já que não há criação ou modificação de agências governamentais nem contratação de novos servidores públicos [4].

No sistema estabelecido pelo FCA, o valor da recompensa é variável em função da adesão ou não do governo ao processo e da "extensão em que a pessoa contribuiu substancialmente para o andamento da ação" [5].

Se a ação for procedente ou se a causa for resolvida por acordo de que resulte recuperação de ativos estatais, o relator receberá de 25% a 30% do proveito estatal [6], nas situações em que o governo não intervenha na ação. Já se o Estado aderir ao processo, a recompensa ficará entre 15% e 25% [7]. O relator também é indenizado dos gastos havidos com os custos do processo e honorários de advogado.

Caso a corte entenda que o processo está baseado primordialmente em informação pública, o prêmio ainda poderá ser pago, tendo em conta a importância da informação trazida e o papel exercido pelo relator para que a recuperação de valores públicos fosse, de fato, efetivada. Nesse caso, contudo, a recompensa não excederá 10% do montante recuperado [8].

Se o relator for partícipe da fraude, o prêmio, embora permaneça devido, pode ser diminuído a critério da corte, dependendo do seu grau de envolvimento (planejamento ou ter dado início à violação). Contudo, a recompensa será afastada quando o relator já tiver sido condenado criminalmente pelos mesmos fatos, sem prejuízo do seguimento da ação sob controle do governo [9].

Outro incentivo, de caráter não pecuniário, à propositura de qui tams é a proteção garantida ao informante pelo FCA, baseada no reconhecimento de que o relator frequentemente arrisca tudo quando propõe um false claim case [10]. Os denunciantes, sejam empregados, contratantes e agentes que mantenham relações com o violador do estatuto, estão resguardados de retaliações por comunicarem o ilícito às autoridades.

Nessa senda, se o denunciante for sujeito a alguma reprimenda em suas relações trabalhistas por ter colaborado com o Estado, seu empregador ou contratante pode ser condenado a pagar o dobro dos danos causados, além de honorários advocatícios e custos processuais [11]. Ainda, qualquer medida necessária para cessar ou impedir a ameaça ou danos ao colaborador pode ser decretada pelo Judiciário [12]. Trata-se de uma proteção ampla, que ampara quem tenha colaborado com a elucidação do esquema via propositura de uma qui tam [13].

Mais recentemente, se passou a debater nos Estados Unidos a possibilidade de, mediante contrato, o empregador limitar a prerrogativa dos empregados de informar as autoridades sobre ilícitos corporativos de que tenham ciência.

Em caso influenciado pelas então novas disposições da Dodd–Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act of 2010 (Dodd–Frank), que reforçou a posição dos Whistleblowers, garantindo, entre outras medidas, legitimidade ativa para ações judiciais em cortes federais contra retaliações por parte dos empregadores, a Securities and Exchange Comission (SEC) puniu empresa que fez com que empregados e ex-empregados firmassem termos de confidencialidade obstativos do repasse de informações às autoridades. A empresa Kellogg, Brown and Root (KBR), com atuação global em tecnologia e engenharia, fez os trabalhadores assinar termos se obrigando a obter prévio consentimento da empresa antes de discutir assuntos internos da corporação com "partes externas".

Embora tais contratos não tenham tido efetiva aplicação em situações concretas, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) entendeu que sua mera existência, com a linguagem ambígua que lhe caracterizava, era suficiente para configurar violação aos dispositivos de proteção do informante previstos na Lei Dodd-Frank. Com base nessa violação, a agência e a corporação fecharam acordo, em que esta foi penalizada com uma multa de U$ 130 mil, o que foi considerado um grande avanço na luta por conformidade e transparência corporativas [14].

A legitimidade para a ação levanta indagações de ordem constitucional. Uma delas diz que o FCA, ao autorizar pessoas privadas a agir em nome do Estado, estaria violando a regra da separação de poderes, que confere ao Executivo discricionariedade na tarefa persecutória estatal. A alegação, contudo, vem sendo afastada, sob a compreensão de que o Executivo, embora não inicie a ação, sobre ela mantém severo controle e protagonismo quando intervém; além de não ser compelido a cumprir nenhum papel ativo quando não o deseje, já que sempre remanesce a opção de não intervir na ação [15].

Outra preocupação diz com a falta de interesse direto (standing [16]) do autor privado para defender em juízo assuntos do governo dos Estados Unidos. A regra geral, segundo a interpretação da Suprema Corte sobre o Artigo III, §2º, da Constituição, diz que "a admissibilidade da demanda requer a existência de lesão concreta a interesse legalmente protegido, o nexo causal entre a lesão e a conduta do réu e a presença de indícios de prolação de decisão favorável ao autor" [17].

Nessa perspectiva, o standing dos autores privados tem sido sufragado pelas cortes [18], sob compreensão de que é lícito ao Congresso, mediante ato legal expresso, ampliar o rol de legitimados a defender os interesses do governo em juízo [19], uma vez que é da natureza da função legislativa definir e assegurar o interesse público e os meios de fazê-lo [20].

Em Vermont Agency of Natural Resources v. United States ex rel. Stevens, a Suprema Corte admitiu uma qui tam que versava sobre a submissão de pedido de pagamento fraudulento em desfavor da agência pública de proteção ambiental. A corte reconheceu que o relator não tinha sofrido nenhum dano direto, mas, mesmo assim, reconheceu que o artigo III da Constituição dava legitimidade ao pleito, pois o FCA concedia uma parcial delegação ao autor para agir em nome do Estado [21]. Na essência, o caso estabeleceu a partial assignmente theory [22], em que o relator não é visto como um cidadão comum, mas um "quase empregado" do governo [23], o que, nas circunstâncias de uma qui tam, o legitima para agir judicialmente em nome do Estado.

Além disso, se assentou a compreensão, hoje predominante, de que o autor privado tem um interesse próprio em jogo, qual seja a recompensa por ele visada, o que, per se, traduz um interesse direto na causa [24].

Para concluir, não se pode desconsiderar a relação de custo-efetividade da qui tam. Trate-se de meio eficaz para expor ilegalidades com investimento expressivamente baixo por parte do Estado, que, além de recuperar ativos de outro modo praticamente inalcançáveis [25], o faz sem precisar aumentar a máquina estatal persecutória, investimento de longo prazo e de retorno incerto.

Nesse ponto, deve-se recordar que, para causar efeito dissuasório na corrupção, não é suficiente a previsão, em tese, de penas elevadas. Mais que penas duras, é a probabilidade maior de ser punido que tem o condão de diminuir a incidência de ilícitos. A construção de um Estado capaz de descobrir amplamente a corrupção é algo caro, o que aumenta o custo social da delinquência. O ponto de equilíbrio (optimal enforcement) está em estabelecer meios regulatórios que não sejam extremamente custosos [26].

Nesse passo, a qui tam desponta como instrumento essencial para balancear a necessidade de aumentar a chance de descoberta de atos corruptos, e ensejar sua punição efetiva; com as contingências orçamentárias, uma vez que é investimento de baixo custo e que não compromete o orçamento público de forma permanente. A qui tam, então, sob aspecto prático, tem o efeito de tornar a corrupção mais custosa que sua prevenção e é importante arma para se somar ao arsenal estatal de combate à desvios de recursos públicos [27], sobretudo em países já acossados por corrupção alta e orçamento limitado [28].

Resta agora avaliar se instituto semelhante às qui tam é compatível e seria útil ao Direito brasileiro._

Abdelmassih vai usar tornozeleira eletrônica e não poderá deixar o país sem autorização 

A defesa sustentou o pedido em problemas de saúde de Abdelmassih. Segundo os advogados, aos 76 anos o ex-médico tem grave doença cardíaca, além de sequelas decorrentes de um AVC, e, por isso, a unidade prisional não teria a estrutura necessária para atendê-lo. 

"Pois bem, embora a benesse pretendida já tenha sido deferida e revogada em duas oportunidades anteriores, não incidem na espécie os efeitos da coisa julgada material, inclusive porque há fatos novos a fundamentar a presente postulação", destacou a juíza.

Ela citou decisão do ministro do STF Ricardo Lewandowski, no HC 190.957, que determinou a realização de nova perícia médica para avaliar o atual quadro de saúde do ex-médico. O laudo pericial foi emitido em novembro de 2020.

Nele, o perito concluiu que Abdelmassih é portador de cardiopatia grave, irreversível, compensada por medicação contínua, "podendo precipitar descompensações ameaçadoras da vida". Diante da "condição debilitada" do detento, a juíza reconheceu que ele precisa de cuidados contínuos e de auxílio de terceiros para os atos da vida cotidiana.

"Todas as exigências mencionadas (para concessão da domiciliar) encontram-se presentes e comprovadas nestes autos, inviabilizando desta feita o acolhimento da argumentação trazida pelo ilustre representante do Ministério Público como sustentáculo de sua objeção, em que pese a robustez das premissas", afirmou Armani, afastando os argumentos do MP, que emitiu parecer contrário ao benefício.

A magistrada também citou o artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal, que garante aos presos o respeito à integridade física e moral. Segundo ela, é possível a prisão domiciliar aos portadores de doença grave, ainda que sob regime semiaberto ou fechado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, I, da Constituição Federal).

"Possível, portanto, a autorização para que o apenado cumpra sua reprimenda sob prisão domiciliar quando indispensável ao respectivo tratamento médico e inexista estabelecimento prisional com disponibilidade estrutural para prestação dessa assistência". 

Gravidade dos crimes

Com relação à gravidade dos crimes cometidos por Abdelmassih, a juíza disse que a maior pena ocorreu de forma natural, isto é, "imposta pela própria vida, que se encarregou de estabelecer punições e perdas irreparáveis ao delinquente, diante das quais se minimizam até as mais dolorosas agruras do cárcere". 

Para ela, o próprio quadro de saúde do ex-médico faz com que se torne "absolutamente inócua" qualquer finalidade da sanção penal consistente em encarceramento, além de representar significativo ônus ao erário e ao Estado. Por fim, ela não descartou a revogação da domiciliar em caso de melhora no quadro de Abdelmassih.

"Nada obstante a concessão da prisão domiciliar, ainda continuará o sentenciado sob observação, assimilando a terapêutica penal e, caso venha a demonstrar qualquer alteração positiva em seu quadro de saúde atual ou inaptidão ao gozo da benesse que ora lhe está sendo deferida, não honrando o voto de confiança que lhe é depositado, retornará imediatamente ao cárcere", concluiu Armani.

Ela concedeu a domiciliar mediante algumas condições, tais como monitoramento por tornozeleira eletrônica, não se ausentar do país ou município onde reside sem prévia autorização judicial e submeter-se a perícia médica semestralmente._

Reprodução/TJ-MA

A autora cursava ensino técnico integrado ao ensino médio no Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) do Rio de Janeiro. Ela concluiu o ensino médio, mas não obteve diploma de conclusão, apenas uma declaração com tais informações. Isso porque ainda faltavam algumas pendências relativas ao ensino técnico.

Da declaração e do histórico escolar, o juiz Marcio Solter concluiu que "é nítido que a requerente concluiu as disciplinas básicas do ensino médio (núcleo básico), estando pendente apenas o cumprimento das horas referente ao ensino técnico".

O magistrado ainda ressaltou que as dificuldades da autora estão relacionadas às medidas implantadas para impedir a disseminação da Covid-19 desde o último ano, incluindo a suspensão de aulas.

"Não se trata de burlar a regra estabelecida pelo legislador quanto à obrigatoriedade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior. O caso concreto é distinto eis que, do ponto de vista fático e material, já houve a conclusão do ensino médio, inclusive, com a expedição de declaração e informações adicionais pela própria instituição de ensino", pontuou o juiz. A ação é patrocinada pelos advogados Juliane Boim Previtali e Uanderson Braga Ribeiro._