Cabral recebeu pena de 11 anos e oito meses de prisão por uso abusivo das aeronavesReprodução

Assim, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar para suspender o processo no qual o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado por peculato, devido ao uso abusivo de helicópteros do estado para fins particulares.

Cabral recebeu a pena de 11 anos e oito meses de prisão e 58 dias-multa, em função da prática continuada do delito por ao menos 2.281 vezes. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mais tarde, ainda ordenou o ressarcimento de R$ 10 milhões aos cofres públicos.

No HC, a defesa do ex-governador pediu a nulidade dos julgamentos e a devolução dos autos ao primeiro grau para novo exame das provas. Segundo os advogados, as instâncias ordinárias analisaram somente as provas contrárias ao réu, e 12 das 18 provas favoráveis a ele sequer teriam sido citadas.

Contudo, Mussi apontou que o momento adequado para análise mais detalhada da questão será o julgamento de mérito do HC. "A fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final", explicou o magistrado.

O ex-governador está preso preventivamente desde novembro de 2016. Ele já foi condenado em 24 ações penais, das quais 23 decorreram de desdobramentos da "lava jato". No total, as penas chegam a 436 anos e nove meses de prisão. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Banca Bueno Tax Lawyers tem nova consultora de Direito Empresarial

Nicola Forenza

Constanza é advogada no Brasil e na Argentina. Sua experiência inclui quase 20 anos de atuação em temas societários, contratuais, bancários e de compliance, incluindo projetos no Brasil e em toda a América Latina.

Ela teve passagens pelo escritório Marval O’ Farrel & Mairal Abogados, em Buenos Aires, e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento em Washington, D.C, nos EUA, e em Buenos Aires. Desde 2017, é diretora da Câmara de Comércio Argentino Brasileira de São Paulo, sendo a responsável por seu centro de mediação e arbitragem._

123RFPleno do TST aprova sustentação oral em agravo de decisão monocrática

"É nossa tradição respeitar e valorizar a atuação do advogado no Tribunal da Justiça Social. O advogado é o elo entre o cidadão e a Justiça. Não se deve restringir ou diminuir o direito desses profissionais usarem a tribuna", destacou o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira.

A alteração atende à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, que prevê a sustentação também nesta modalidade processual. Até então, quando um ministro ou uma ministra julgava um recurso de forma monocrática, a parte poderia interpor agravo contra a decisão para que o pedido fosse analisado pelo colegiado, mas sem a sustentação oral da advocacia.

Contudo, a regra já vinha sendo respeitada desde a sessão realizada em 2 de agosto pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI2), quando o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, permitiu a sustentação de um advogado a fim de atender a norma em vigor. Com informações da assessoria de imprensa do TST._

Igor de Carvalho presidirá Comissão da Advocacia do Tribunal do Júri da OAB-RJ

Reprodução

"Trata-se de importante instrumento de valorização da advocacia criminal, sobretudo das funções exercidas por milhares de profissionais junto ao tribunal popular", diz Carvalho._

Avenida Niemeyer, no Rio, segue reaberta graças a decisão de 2020 da presidência

Reprodução/Twitter

A proposta foi feita pelos ministros Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin, com concordância do relator, ministro João Otávio de Noronha, e aprovação dos demais integrantes do colegiado. O julgamento permanecerá suspenso, novamente, por mais 60 dias.

A avenida Niemeyer, que tem inegável importância no sistema viário carioca, foi interditada por acórdão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no início de 2019, após deslizamentos de terra com vítimas fatais. Desde então, a reabertura vem sendo disputada na Justiça.

Em março de 2020, o então presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu o acórdão e permitiu a reabertura. Para tanto, levou em consideração laudos elaborados pela prefeitura indicando obras de reestruturação do local e protocolos para garantir a segurança dos transeuntes.

Desde então, o julgamento foi paralisado mais vezes do que o número de pedidos de vista permitido pelo regimento interno do STJ. Em maio de 2021, houve a primeira proposta de conciliação. O caso foi paralisado, mas Ministério Público do Rio de Janeiro e a prefeitura municipal não chegaram a qualquer acordo.

As primeiras negociações foram feitas pelo ministro Humberto Martins, que ocupava a presidência do STJ. Agora, serão conduzidas pelo ministro Noronha. O ministro Salomão, inclusive, sugeriu que se utilize profissionais adequados (mediadores), levando em conta um "novo cenário" existente no Rio de Janeiro.

"Aqui, não há porque Ministério Público e poder público estarem se digladiando, quando é possível resolver pelo meio da composição", concordou o ministro Herman Benjamin. "A melhor solução é a que chegarem as partes, do que nos ficarmos nós decidindo as questões", concordou o ministro Noronha._

Réus haviam sido condenados pelo júri por homicídio qualificadoReprodução

O desembargador Amable Lopez Soto, relator do caso, considerou que a condenação pelo júri se baseou apenas em elementos indiciários (informações colhidas na investigação), o que é proibido pelo artigo 155 do Código de Processo Penal.

De acordo com o magistrado, "não se trata de usurpar a competência dos jurados a fim de valorar as provas produzidas, mas sim de reconhecer que não há prova produzida para além de mero eco dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente, ambos retratados em Juízo".

Os réus foram condenados pelo Tribunal do Júri de São José do Rio Preto (SP) por homicídio qualificado, fruto de um desentendimento relacionado ao tráfico de drogas. No final do último ano, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, lhes garantiu liberdade provisória.

A testemunha ocular dos fatos, irmã da vítima, apresentou relato desfavorável aos réus. Todas as testemunhas policiais repetiram tais depoimentos extrajudiciais. Porém, mais tarde, ela mudou sua versão e disse não recordar se eles participaram do crime.

A mulher poderia depor diante dos jurados para confirmar qual das versões seria verdadeira, mas não compareceu à sessão plenária. O Ministério Público e as demais partes não insistiram na sua oitiva.

Os advogados Nugri Bernardo de Campos e Ingryd Silvério dos Santos, do escritório Nugri Campos & Advogados Associados, atuaram na defesa de um dos réus._

Presidente discursou na sacada da Embaixada Brasileira em LondresReprodução/Twitter

Com esse entendimento, o ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, nesta segunda-feira (19/9), em liminar, proibiu a chapa do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, de usar em sua propaganda imagens de um discurso proferido na sacada da Embaixada Brasileira em Londres neste domingo (18/9). Também foi ordenada a remoção dos vídeos do pronunciamento no YouTube e no Twitter.

A decisão foi tomada em uma ação de investigação judicial eleitoral (Aije) proposta pela senadora Soraya Thronicke (União), também candidata à Presidência da República. Ela alegava suposto desvio de finalidade da participação de Bolsonaro na cerimônia do funeral da rainha Elizabeth II e na Assembleia-Geral da ONU nesta semana.

De acordo com Soraya, o presidente, a pretexto de saudar a família real britânica, fez um discurso político voltado à sua reeleição. As falas foram divulgadas no Twitter e no YouTube por seu filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL).

Ainda conforme a Aije, a estratégia do candidato seria aproveitar sua oportunidade de participação em eventos com grande apelo e cobertura midiática para produzir registros e cortes e utilizá-los na propaganda eleitoral. O mesmo já teria ocorrido em julho, durante reunião com embaixadores, e no último dia 7/9, nas comemorações do bicentenário da Independência.

Gonçalves constatou que apenas a primeira frase do vídeo em questão se referia à viagem de pêsames. Em seguida, Bolsonaro defendeu pautas de sua campanha eleitoral, como a oposição a drogas, aborto e diversidade de gênero.

O presidente ainda enalteceu seu governo, prometeu continuidade — "se essa for a vontade de Deus" — e alegou a impossibilidade de não ser eleito no primeiro turno. Ao final, disparou seu slogan "Brasil acima de tudo" e incentivou a plateia a completá-lo com "Deus acima de todos".

Para o corregedor-geral, as condutas seriam incompatíveis com o cargo ocupado por Bolsonaro. Ele teria usado sua condição de chefe de Estado e seu acesso à Embaixada para promover um ato eleitoral.

"Após poucos segundos de condolências à família real, a sacada foi convertida em palanque, para exaltação do governo e mobilização do eleitorado com o objetivo de reeleger o candidato", assinalou o ministro.

O relator ainda observou que o vídeo teve mais de 49 mil visualizações. Assim, a mensagem não se restringiu às pessoas que se reuniram em frente à Embaixada e pode "atingir outras milhares que acessam a internet".

O uso de tais imagens na propaganda, segundo Gonçalves, fere a isonomia, já que nenhum outro candidato tem acesso a uma oportunidade do tipo para projetar sua imagem. O ministro ressaltou que é permitida a utilização de imagens produzidas pela cobertura da imprensa, pois são acessíveis igualmente a todos os competidores._

ReproduçãoPlano de saúde justificou que a carência contratual não foi cumprida

A internação solicitada por um médico foi negada com a justificativa de não cumprimento da carência contratual. Dessa forma, o pai da criança precisou custear parte das despesas médicas e, como não poderia arcar com os custos da internação, precisou solicitar alta hospitalar.

Na decisão, a magistrada destacou que "tratava-se de situação de emergência médica, caso que a Lei 9.656/98 estabelece prazo máximo de carência de 24h (vinte e quatro horas)".

Assim, a juíza analisou que, "mesmo durante o prazo de carência do plano de saúde contratado, existindo a necessidade de uma intervenção médico-hospitalar de emergência, o paciente deve ser prontamente atendido, objetivando, assim, a preservação da sua vida, órgãos e funções".

Ainda segundo Oliveira, "neste caso, não procede a alegação do plano quanto à situação de saúde do autor não ser emergencial. A avaliação médica não pode ser suplantada pelo entendimento do plano de saúde, visto que aquele profissional é o gabaritado para constatar o estado de saúde do autor, devendo ser levada em conta seu parecer profissional".

Dessa forma, a magistrada argumentou que é "evidente a conduta ilícita dos requeridos ao negarem a internação, de emergência, ao autor, bem como restou ilícita a cobrança das despesas médicas". Ela ainda destacou que "é evidente que a negativa de atendimento em situação emergencial configura dano moral, pois o requerente se viu obrigado a abandonar o hospital por não ter condições de arcar com os custos da internação"._

123RFOAB-RO questionou o tribunal ainda manter todas as audiências virtuais

A decisão atende a uma solicitação da seccional rondoniense da Ordem dos Advogados do Brasil, que questionava a decisão do tribunal de manter audiências virtuais mesmo com o fim da epidemia de Covid-19.

O conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que é ministro do Tribunal Superior do Trabalho, analisou que o objeto do pedido de providência "relaciona-se diretamente às finalidades descritas acima pelo Estatuto da Advocacia, considerando haver dúvidas robustas sobre a violação de dispositivos constitucionais e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional — relativos à presença de magistrados nas unidades jurisdicionais".

O ministro entendeu que também "há fortes indicativos de que as resoluções deste Conselho têm sido descumpridas relativamente à realização de audiências no âmbito do tribunal requerido".

O CNJ determinou que o TRT-14 deve apresentar: os "respectivos atos autorizativos" para os magistrados que vivem em localidade diversa daquela onde exercem a jurisdição; quais as sessões do tribunal estão sendo realizadas de modo presencial ou virtual; e quais unidades jurisdicionais têm atuado exclusivamente dentro dos Núcleos de Justiça 4.0 e do Juízo 100% Digital.

"O que nós precisamos é garantir o direito do cidadão de participar de audiências presenciais quando essa for a sua preferência", explicou o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, autor do pedido de providências apresentado ao CNJ.  _

A nova lei "Pretrial Fairness Act", parte da mais abrangente "Safe-T Act", prevê que suspeito de prática de crime terá, em vez de uma audiência de fiança, uma espécie de audiência de custódia, para o juiz decidir se deve lhe conceder liberdade provisória ou mantê-lo na cadeia até o julgamento.

A lei inclui crimes cometidos com violência (forcible felonies), para distingui-los entre os que estão sujeitos à suspensão condicional da pena (ou sursis), se a condenação for provável, e os que excluem essa opção. Condenados por crimes como homicídio de primeiro grau e "estupro criminoso" (como definido na lei local) não têm direito a sursis e, consequentemente, nem à liberdade provisória.

A lista de crimes com possível direito a sursis — e consequentemente, à liberdade provisória sem pagamento de fiança — inclui homicídio de segundo grau, incêndio, homicídio induzido por droga, roubo, sequestro, agressão qualificada, violação de domicílio, intimidação, direção embriagada qualificada, fuga e evasão, tráfico de drogas e ameaça à autoridade pública.

O juiz também irá considerar os quesitos tradicionais para não conceder liberdade provisória, como o de que o réu oferece (ou não) uma ameaça a uma pessoa (ou a pessoas) específica(s), em vez de à comunidade ou classe de pessoas, e de que há uma probabilidade de fuga para evitar o julgamento.

A obrigação de demonstrar que o suspeito representa uma ameaça a uma pessoa específica (ou a um grupo de pessoas), em vez de à sociedade em geral, será dos promotores. E deverão fazer isso, de uma forma convincente, dentro de 48 horas, o que, certamente, será um encargo muito mais alto do que o que enfrentam atualmente.

Justificativas da nova lei

Illinois será o primeiro estado a abolir inteiramente o sistema de fiança, mas Nova York, Nova Jersey e Pensilvânia já tomaram algumas medidas que amenizaram o que diversos estados (normalmente os liberais-democratas) consideram um problema: o de que o sistema de fiança criminaliza a pobreza. E esse é o principal motivo da criação da lei.

Cerca de meio milhão de presos aguarda julgamento nas cadeias do país, às vezes por longo tempo, porque não têm dinheiro para pagar a fiança, segundo o Center For American Progress. Enquanto isso, quem tem dinheiro paga a fiança e é libertado, mesmo que possam representar, às vezes, riscos para a sociedade.

Estudos têm demonstrado, segundo a entidade, que a prisão provisória aumenta a probabilidade de reincidência no crime, "perpetuando o ciclo interminável de prender e encarcerar".

O Brennan Center for Justice, por sua vez, afirma que a prisão provisória exerce efeitos extremamente negativos no resultado de julgamentos criminais: a probabilidade de que presos em prisão provisória sejam condenados é quatro vezes maior do que a de presos que são libertados para responder a processo em liberdade.

Para essa entidade, o sistema de fiança é frequentemente discriminatório: normalmente, a fiança é 35% mais alta para réus negros e 19% mais alta para latinos do que para réus brancos, pelos mesmos crimes. Em Maryland, por exemplo, o valor da fiança para réus negros tem sido o dobro do valor da fiança fixada para todas as demais raças somadas, diz a entidade.

Parte dos réus que não podem pagar fiança recorre a empresas privadas que a financia. Tais empresas recuperam o "investimento" se o réu comparecer a todas as audiências, depois de cobrar uma comissão de 10% a 15% (chamada "bond premium"). Nesse caso, os réus têm de dar uma garantia, tal como uma casa, um carro, joias, etc.

Réus fugitivos, que não comparecem ao fórum nas datas marcadas, são buscados por caçadores de recompensa (bounty hunters), contratados pelas empresas de fiança. Essa é uma profissão com pouca ou nenhuma regulamentação nos estados em que atuam. Os caçadores de recompensa têm autoridade para prender fugitivos e, se o fizerem, recebem uma comissão sobre o "bond premium".

Comparação com o filme "The Purge"

Os opositores da lei fizeram campanhas nas redes sociais e na imprensa conservadora-republicana para desmoralizá-la. Fizeram a comparação do possível efeito da lei com o filme "The Purge" ("O Expurgo", mas cujo título no Brasil foi "Uma noite de crime").

O enredo do filme imagina os EUA como uma distopia, que celebra, anualmente, um feriado nacional, chamado "The Purge", um dia em que qualquer crime, incluindo homicídio, é descriminalizado por 12 horas, com a ideia de que, com isso, haverá um expurgo e o país se tornará livre do crime.

Juristas ouvidos pela NBC e pela AP News declararam que esses opositores estão torcendo a verdade, ao comparar crimes não sujeitos à fiança a crimes não sujeitos à condenação à prisão; e que as pessoas estariam livres para cometer quaisquer dos crimes listados na lei.

Na verdade, o que vai mudar é apenas o sistema: com a nova lei, mandar ou não uma pessoa para a cadeia será função do juiz, apenas, e não mais do pagamento ou não da fiança._

Rito para desistir da representação criminal em caso de violência doméstica prevê como marco o recebimento da denúncia

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que foi condenado a um mês de detenção, em regime aberto, por ameaça em contexto de relações domésticas.

Para a defesa, a condenação é nula porque a vítima fez a retratação. O pedido de absolvição, por atipicidade dos fatos e ausência de dolo foi negado pelas instâncias ordinárias. Ao STJ, afirmou que a ação negou vigência ao artigo 16 da Lei Maria da Penha (Lei 11.343/2006).

A norma estabelece um rito próprio para a hipótese em que a vítima decidir renunciar à representação criminal feita: audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, na qual será ouvido também o Ministério Público.

Relator, o ministro Joel Ilan Paciornik destacou que a jurisprudência do STJ sobre o tema se firmou no sentido de que a audiência só é cabível se a própria vítima se manifestar o desejo de desistir da representação antes do recebimento da denúncia.

"No caso dos autos, não há notícias acerca da ocorrência de audiência especialmente designada para a retratação da vítima, até porque esta só veio quando da apresentação da resposta à acusação, ou seja, a destempo", concluiu. A votação foi unânime._

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A urbanização brasileira mudou o país radicalmente em termos econômicos, sociais, culturais e ambientais; contudo, como regra, por toda parte o crescimento urbano tem sido marcado por processos combinados de segregação socioespacial, exclusão socioeconômica, degradação socioambiental, informalidade e precariedade habitacional, concentração de serviços, equipamentos e áreas públicas, insegurança e violência. As cidades brasileiras são fragmentadas, irracionais, ineficientes, caras, poluídas, perigosas, injustas... padrão esse que tem se agravado e ganhado novas dimensões nos últimos anos, como foi evidenciado de forma cruel pela pandemia recente.

No entanto, a ordem constitucional do país continua tratando desse fenômeno estrutural e estruturante de maneira incipiente e inadequada. De fato, há diversos problemas constitucionais profundos a serem enfrentados, como o sistema de representação política, que ainda dá mais poder às áreas rurais do que às áreas urbanas, bem como o pacto federativo obsoleto, que nominalmente favorece os municípios, mas, sem lhes reconhecer plena autonomia financeira, insiste em uma falsa isonomia formal dos municípios e, sobretudo, ignora o marcante processo de metropolização do país: de diversas formas o "local" no Brasil é o metropolitano, não o municipal, mas ainda não existe uma base constitucional minimamente adequada para tratar dessas complexas esferas territoriais.

Como resultado da grande mobilização social que resultou na Emenda Popular sobre Reforma Urbana, a Constituição Federal de 1988 introduziu um capítulo pioneiro, ainda que modesto, sobre política urbana: até então, as Constituições brasileiras tinham praticamente ignorado o fenômeno da urbanização. Também como resultado da pressão social, em 2001 foi aprovada a importante Lei Federal nº 10.257 que regulamenta esse capítulo constitucional — o ainda pouco conhecido e aplicado "Estatuto da Cidade" —, e em 2003 foi criado pelo governo Lula o Ministério das Cidades, com funções especificas sobre habitação, saneamento, transporte e mobilidade, assim como sobre política urbana e alguma medida de política fundiária. Esse ministério avançou da maneira significativa na criação de uma ordem jurídico-urbanística nacional, ainda que sem recursos financeiros mínimos, mas em 2006 foi sacrificado pelo governo federal em busca de uma ilusória "governabilidade". A agenda mais ampla da reforma urbana foi esvaziada e trocada pela ênfase em um programa habitacional mais restrito, Minha Casa Minha Vida, o qual, apesar de sua importância e escala, tinha lá seus muitos problemas e não contribuiu para mudar o padrão excludente e informal da urbanização no país. A situação piorou nos governos Temer e Bolsonaro, com o desmonte sistemático da ordem jurídico-urbanístico-ambiental, o enfraquecimento das políticas sociais e habitacionais e a redução do Ministério das Cidades a uma mera secretaria sem maior expressão.

Cada vez mais cheias de moradores, mas fora da agenda governamental federal, enquanto são diretamente afetadas pelos problemas urbanos, sociais e ambientais tradicionais acumulados e que têm sido agravados pela pandemia e pelos efeitos das mudanças climáticas em curso: eis a tragédia das cidades brasileiras.

Nesse contexto, é fundamental verificar o que os principais candidatos à eleição presidencial têm a propor sobre as cidades e suas muitas questões. Mesmo reconhecendo a necessidade de uma reforma constitucional para criar melhores bases jurídicas, políticas, institucionais e tributárias adequadas para o tratamento dessa questão estrutural, especialmente no que diz respeito ao tratamento das regiões metropolitanas no contexto do pacto federativo, há muito que o Executivo Federal pode, deve e precisa propor e, sobretudo, fazer para melhorar as condições das cidades brasileiras e seus milhões de habitantes. Uma boa maneira de fazer essa avaliação é a leitura das propostas dos candidatos tal como organizadas pela BBC Brasil.

Naturalmente, há propostas que afetam as cidades em diversos blocos — propostas sobre educação, saúde, trabalho, cultura etc. — mas os dois blocos mais diretamente ligados ao tema das cidades são "programas sociais e direitos humanos" e "meio ambiente". Nesse contexto, vou destacar as propostas dos três principais candidatos com base nas intenções de votos indicadas pelas pesquisas eleitorais recentes, quais sejam, Luiz Inácio Lula da Silva, Jair Bolsonaro e Ciro Gomes.

As principais propostas do candidato Lula da Silva que se aplicam especificamente às questões das cidades e à política urbana são:

Retomar políticas de garantia do direito à cidade, combatendo desigualdades territoriais, em direção a uma ampla reforma urbana

Voltar a ter um amplo programa de acesso à moradia, com mecanismos de financiamento adequados a cada tipo de público

Garantir direito à água e ao saneamento, com universalização dos serviços

Proteger direitos e territórios dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais e valorizar sua cultura, tradições, modo de vida e conhecimentos

Promover a transição ecológica das cidades com investimentos em transporte público, habitação, saneamento básico e equipamentos sociais

Do programa do candidato Jair Bolsonaro a única proposta específica sobre a questão urbana é:

Consolidar e ampliar ações de regularização fundiária

Já o candidato Ciro Gomes propõe:

Reduzir o déficit habitacional

Reforma urbana e regularização fundiária, com financiamento de reformas de moradias populares, preferencialmente com mão de obra da própria família ou comunidade

Universalizar acesso a saneamento e água potável até 2030, com investimento público e privado

Fica claro que o candidato Bolsonaro pretende manter a questão urbana no mesmo limbo político-institucional com que o governo do presidente Bolsonaro a tem tratado, com o esvaziamento das políticas públicas setoriais sobre habitação (o programa Casa Verde e Amarela foi praticamente abandonado com os drásticos cortes orçamentários), saneamento e transporte, temas que governo tem vagamente remetido para a ação da iniciativa privada; a questão socioambiental foi ignorada, e a questão da regularização fundiária urbana, que é certamente de grande importância, deve continuar a ser tratada da mesma forma totalmente inadequada na sequência da aprovação da Lei Federal nº 13.465/2017 enfatizando soluções legalistas individuais.

As propostas do candidato Ciro Gomes são certamente importantes, mas muito limitadas — dentre outros aspectos, sequer mencionando a questão central do transporte — e não se articulam com qualquer agenda socioambiental.

As propostas do candidato Lula da Silva são obviamente as mais adequadas e as que mais perto chegam das necessidades das cidades brasileiras. Contudo, há dois problemas principais. Em primeiro lugar, não há qualquer menção ao que pretende ser feito para que os objetivos ambiciosos — reforma urbana, direito à cidade — sejam atingidos, especialmente dada a falta de um compromisso com a recriação do Ministério das Cidades e com o restabelecimento dos processos participativos abolidos pelo governo Bolsonaro — especialmente o Conselho Nacional das Cidades e as Conferências Nacionais das Cidades.

Em segundo lugar, as propostas do candidato Lula da Silva continuam limitadas ao tratamento das cidades através de políticas públicas setoriais, mas sequer mencionam o tema anterior a todas elas e que tem determinado o padrão de urbanização e as condições de vida nas cidades brasileiras: a questão fundiária. Não se fala em função social da propriedade, privada e pública, em recuperação da valorização imobiliária para financiamento do desenvolvimento urbano, em aproveitamento especialmente para a moradia social do estoque gigantesco de terrenos vazios e de construções vazias e/ou subutilizadas existentes pelo país afora, em tributação progressiva etc.

A história — no Brasil e internacionalmente — já nos mostrou que não há como promover reforma urbana sem enfrentar a questão da estrutura fundiária concentrada e excludente, que não há como promover política habitacional efetiva sem articulá-la com as políticas fundiária, ambiental e de transporte, e que não há como reconhecer o direito à cidade sem promover uma ruptura com o modelo perverso dominante que, ao mesmo tempo que gera um déficit habitacional de cerca de sete milhões de unidades e remete dezenas de milhões de pessoas para a moradia informal e. precária, promove um estoque absurdo de milhões de construções vazias e de terrenos sem qualquer função social nas cidades. A pandemia nos mostrou como a questão fundiária está na base problemas sanitários, habitacionais e ambientais das cidades. Reconhecer o valor social da terra urbana é tarefa urgente.

Embora não tenham quaisquer chances eleitorais, é importante registrar que foram os candidatos dos partidos de esquerda os únicos que colocaram o dedo nessa ferida de maneira inequívoca.

Leonardo Péricles da Unidade Popular propõe:

Garantir moradia digna, saneamento e coleta de lixo para todas as famílias

Destinar imóveis abandonados para resolver o déficit habitacional

Garantir a função social das propriedades urbanas com alíquotas progressivas de IPTU, fiscalização e vistorias, combatendo a especulação, para toda a população ter moradia, acesso fácil ao trabalho e ao lazer e viver com dignidade

Desenvolver reformas Agrária e Urbana sob a ótica de reparação da população negra

Vera Lucia do PSTU propõe:

Desapropriação dos imóveis dos grandes proprietários que vivem da especulação imobiliária e ocupação desses imóveis por uma parte da população sem teto

Imediata legalização das ocupações de terrenos, com urbanização e saneamento adequados

Estatização de todas as empresas de transporte e que ele se transforme em um serviço gratuito

Existe certamente todo um campo de discussão acerca dessas propostas — e outras mais radicais ou menos radicais —, mas é louvável que esses candidatos não tenham se furtado a discutir a questão fundiária. O fato é que a combinação das diversas ordens de crises contemporâneas — sanitária, energética, ambiental, alimentar, urbana, habitacional, social, política, financeira, econômica... — requer que essa questão central do território das cidades — um bem não renovável — seja reconhecida e enfrentada.

Se existe um legado que a atual geração vai deixar para seus filhos e netos é que vão quase todos viver em cidades. Como serão essas cidades, e que qualidade de vida essas pessoas terão, essas são questões políticas fundamentais. Cidade e cidadania são o mesmo tema._

Advogada transferiu domicílio eleitoral de Curitiba para a capital paulistaMarcelo Camargo/Agência Brasil

Assim como o marido, que concorre ao Senado pela mesma legenda, Rosângela transferiu seu domicílio eleitoral de Curitiba para a capital paulista. O registro da candidata sofreu duas impugnações: uma do advogado Washington Rodrigues de Oliveira e outra do deputado federal Alexandre Padilha (PT), candidato à reeleição.

Os autores das impugnações alegavam que Rosângela não mantém vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de qualquer outra natureza com o estado de São Paulo. Isso porque seu escritório se localiza em Curitiba e sua inscrição da OAB está vinculada ao Paraná.

Eles ainda apontavam que a situação da candidata seria idêntica à do marido, cuja transferência de domicílio eleitoral foi cancelada pela corte no último mês de junho. Assim, não poderia haver decisões conflitantes.

O Ministério Público, em parecer, considerou que as impugnações não seriam a via adequada para contestar a transferência. O órgão também entendeu que Rosângela comprovou vínculos profissionais com a cidade, pois presta serviços advocatícios há mais de cinco anos para uma entidade com sede em São Paulo.

O juiz Afonso Celso da Silva, relator da ação, observou que as impugnações alegavam, basicamente, fraude na transferência eleitoral, conduta prevista como crime no Código Eleitoral. Porém, ressaltou que ações penais eleitorais são de iniciativa exclusiva do MP, "não se prestando o processo de registro de candidatura como substituto processual".

O magistrado lembrou que a transferência pode ser impugnada quando ocorre. No entanto, nenhuma impugnação foi apresentada à época da efetivação da medida. Agora, no momento de registro de candidatura, já não seria mais possível analisar os requisitos.

Por fim, o relator destacou que uma pessoa pode conviver com sua família em um lugar, exercer suas atividades em outro e ainda fixar seu domicílio eleitoral em localidade distinta.

O vínculo profissional de Rosângela foi comprovado pela apresentação de um contrato firmado em 2016 com uma associação sediada em São Paulo; pela relação de notas fiscais emitidas durante os anos; e pela relação de processos em que a candidata atua como advogada desde 2018. Com informações da assessoria de imprensa do TRE-SP._

Rafael Caselli Pereira 

Após anos de intensos debates jurisprudenciais sobre a validade da  indenização pela dobra do valor do frete pelo não fornecimento antecipado do vale-pedágio, concluiu-se pela constitucionalidade do artigo 8º, da Lei nº 10.209/2001. Tal conclusão se deu na data de 27/03/2020, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 6.031 [1] proposta pela Confederação Nacional da Indústria, fixando precedente vinculante e obrigatório sobre o tema.

Importante destacar ser vedado o pagamento antecipado do vale-pedágio em moeda corrente (espécie). Em relação a prova do fornecimento antecipado do vale-pedágio pelo embarcador/tomador/subcontratante, há três formas disponíveis em lei, quais sejam: a) Uma das formas é por meio de cupons entregues ao contratado (transportadora ou transportador autônomo) e que devem conter todas as tarifas das praças de pedágios a serem percorridas (nestes cupons deve constar o valor do vale-pedágio e o número do comprovante da compra); b) outra modalidade de pagamento é o cartão eletrônico, que deve ser carregado com o valor total dos pedágios do percurso. Este cartão deverá estar acompanhado do comprovante de carregamento com as informações do responsável anexado junto ao documento de carga; e, c) o pagamento automático onde o embarcador/tomador/subcontratante precisa se cadastrar em uma das empresas habilitadas pela ANTT, utilizando o código do dispositivo eletrônico "Tag" do transportador (aquele adesivo colado na parte superior do vidro dianteiro do caminhão, fornecido por empresas como Sem Parar, Conectcar, dentre outras, anexando o comprovante de pagamento do total dos pedágios existentes no documento de carga.

Um dúvida corriqueira em tais ações diz respeito a possibilidade ou não de inversão do ônus da prova, mas, especialmente a quem caberia o ônus da prova?

Acerca da temática da distribuição do ônus prova, a doutrina pátria leciona que: "A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam — e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alega, como também de provar[1]".

Primeiro vamos analisar a questão da (im)possibilidade de inversão do ônus da prova. Uma corrente minoritária entende que haveria possibilidade de inversão do ônus da prova, com fundamento nos artigos 3º, §2º e 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a jurisprudência[2] recente já vem sendo edificada em sentido contrário, afastando a inversão uma vez que nestas hipóteses a relação contratual existente entre as partes seria comercial e não de consumo, visto que nenhuma das partes seria destinatária final do serviço de transporte, hipótese em que não incidiria o Código de Defesa do Consumidor, mas sim a regra geral do ônus da prova (artigo 373 do CPC/2015).

Superada a questão relacionada a inversão do ônus da prova, questiona-se: em tais demandas a quem caberia o ônus da prova?

Como visto, a controvérsia aqui suscitada é a de estabelecer sobre quem recai o ônus da prova de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio.

Sobre o tema, destaca-se o julgamento datado de 8/9/2020, do REsp 1.714.568/GO[3], de relatoria do Ministro Marco Aurélio, da 3ª Turma do STJ, o qual concluiu que "(...)3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (artigo 333, II, do CPC/1973, atual artigo 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação (...)".

Nesta perspectiva, caberia ao autor (artigo 373, I, do CPC/2015) a comprovação do valor dos fretes, bem como a existência das praças de pedágios e seus respectivos valores à época da prestação de serviços, considerando a origem e destino da carga. Ora, a interpretação do julgado do STJ é clara ao definir o dever de comprovação do valor do frete e da existência das praças de pedágios e seus respectivos valores, ou seja, deve comprovar e especificar as praças de pedágios e os respetivos valores dos pedágios não antecipados na data do frete e não o dever de juntar os comprovantes de pagamento dos pedágios, o que é bem diferente da afirmação da Corte Superior.

Não é outra a interpretação do julgado do STJ na ótica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, senão vejamos a opinião do desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, da 12ª Câmara Cível ao julgar o Agravo de Instrumento nº 5048918-71.2022.8.21.7000[4], que assim concluiu: "(...) compete ao autor comprovar os contratos de frente e a existência de praças de pedágio nas rotas que efetuou para concretizar a contratação entabulada.(...) Esta Câmara entende que não há necessidade de comprovação do pagamento do pedágio. Com efeito, na hipótese de o autor demonstrar a contratação e a existência de praça de pedágios à época do frete, cabe à empresa ré acostar aos autos o comprovante de adiantamento do vale-pedágio".

Em síntese: a) Não cabe a inversão do ônus da prova nas relações entre contratante e contratado para prestar o serviço de frete;

b) Cabe ao autor – contratado/subcontratado — (artigo 373, I, do CPC/2015) comprovar ter efetuado o frete, bem como comprovar a existência das praças de pedágios, especificando sua localização e valor dos pedágios à época do frete, considerando as concessionárias e praças existentes entre a origem e destino dos fretes;

c) Feito isso, inverte-se o ônus probatório (artigo 373, II, do CPC/2015), cabendo ao demandado — embarcador/tomador/subcontratante — a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação, contemplando todas as praças de pedágios transitadas pelo contratado._

Lei "anticrime" proibiu decretação

de prisão preventiva de ofícioCNJ

Dessa forma, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a soltura de um homem preso preventivamente mesmo sem requerimento do MP.

O paciente foi condenado por estupro de vulnerável a 30 anos de prisão em regime fechado, além de pagamento de 20 salários mínimos à vítima. Na ocasião, a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto (SP) decretou sua prisão preventiva, de ofício.

Em Habeas Corpus impetrado no TJ-SP, as advogadas de defesa, Jéssica Nozé e Taciana Mesca, apontaram que a decisão violaria as novas diretrizes trazidas pela lei "anticrime". O desembargador Euvaldo Chaib, relator do caso, acolheu a tese da defesa.

O magistrado lembrou que a Lei Maria da Penha permite a decretação da prisão preventiva de ofício nos casos de violência doméstica, como o dos autos, mas explicou que isso se restringe às fases do inquérito policial e da instrução criminal, já encerradas no caso concreto. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que tal regra destoa do regime jurídico atual.

Chaib ainda ressaltou que o paciente respondeu ao processo em liberdade e que não houve "nenhum fato novo hábil a fundamentar" o risco para a ordem pública._

Gláucio Dettmar/Ag.CNJ   Para haver acusação por homicídio, a morte deve ocorrer 12 meses e um dia após o ato

Há embasamentos para a criação de tal lei. Um é o de que, nos velhos tempos, não se esperava que uma pessoa, ferida de morte, sobrevivesse por mais de um ano. Afinal, não existiam os recursos tecnológicos de que os hospitais dispõem hoje para manter uma pessoa viva.

O outro era de que a vida de uma pessoa tinha um valor monetário, e se, depois de um ano e um dia, a pessoa continuasse viva, apesar de uma tentativa de homicídio, ela não iria perder seu valor.

Há dúvidas sobre se a lei ainda está em vigor ou não, porque as cortes contradizem umas às outras. Por enquanto, vale a última palavra do Tribunal Superior do Alabama que, na sexta-feira (9/9), decidiu que a reforma do Código Penal do estado, em 1975, a extinguiu, embora o novo diploma não mencione a tal norma em lugar algum.

O último caso pertinente à discussão que tramitou pela Justiça criminal do Alabama foi o de John Grant, 47. Em setembro de 2017, Grant, de dentro de seu carro, acertou um tiro no rosto de Earl Mock.

Mas Mock não morreu. Levado para o hospital, os médicos o mantiveram vivo, ligado a aparelhos modernos, por 15 meses, ou seja, praticamente três meses além do limite de um ano e um dia previsto em lei para justificar a acusação de homicídio.

De qualquer forma, um grand jury, no condado de Montgomery, denunciou Grant por homicídio punível com pena de morte em 2021. O advogado do réu pediu à corte para trancar o processo com base na regra do um ano e um dia. O pedido foi negado pelo juiz do fórum criminal do condado de Montgomery.

No entanto, o Tribunal de Recursos Criminais do Alabama discordou da decisão do juiz de primeiro grau. Apoiado em um precedente do Tribunal Superior de 2002, o tribunal de recursos decidiu que a lei está em vigor, já que não foi extinta pela reforma do Código Penal do estado. Dessa forma, o processo subiu para o Tribunal Superior do Alabama.

A corte decidiu, dessa vez, que a lei foi, sim, extinta, porque o Legislativo estadual, ao reescrever o Código Penal, não a mencionou. 

Com essa decisão, oposta ao decidido em 2002, o Tribunal Superior do Alabama revogou seu próprio precedente. Naquela vez, o tribunal superior argumentou que, se o Legislativo não aboliu expressamente a regra do um ano e um dia quando reformou o Código Penal, a regra permanece parte da common law do estado. A abolição, pois, teria de ser explícita para ser válida, não bastando a ausência da norma no diploma legal.

Há uma explicação para as reviravoltas nos entendimentos das cortes, segundo comentaristas da imprensa de Alabama: as decisões têm justificativas jurídicas, mas, na verdade, são políticas. A composição das cortes muda de tempos em tempos, revezando entre juízes liberais-democratas e juízes conservadores-republicanos._

Com a decisão, o colegiado estabeleceu que, se o prazo prescricional for atingido após o período da simultaneidade dos débitos, não haverá problema para a compensação.

Marcelo Camargo/Agência BrasilRecurso era de clientes contra o fundo de pensão que financiou um imóvel

Segundo os autos, a financiadora ajuizou execução de título extrajudicial em agosto de 2015 porque, desde janeiro de 2004, os clientes deixaram de pagar as parcelas do bem adquirido em 1991, de modo que a dívida venceu antecipadamente, alcançando o valor de mais de R$ 1 milhão.

Em contrapartida, os clientes, apontando excesso de execução, sustentaram que o valor das prestações estava em desacordo com o contratado e que a instituição responsável pelo financiamento se apropriou da reserva previdenciária de um deles, havendo uma compensação integral do débito.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, conforme previsto no artigo 368 do Código Civil de 2002, a compensação é caracterizada como meio indireto de extinção da obrigação.

A ministra afirmou que tal instituto é direito potestativo extintivo e que, no ordenamento jurídico brasileiro, opera, por determinação legal, no momento da coexistência das dívidas, ou seja, para que as dívidas sejam compensáveis, elas devem ser exigíveis, de forma que as obrigações naturais e as dívidas prescritas não são compensáveis.

Porém, a magistrada destacou que não se pode, a partir desse entendimento, afirmar que a obrigação prescrita não possa ser, em nenhuma hipótese, objeto de compensação.

Além disso, Nancy Andrighi salientou que, ainda que a pretensão de cobrança do débito esteja prescrita quando configurada a simultaneidade das dívidas, a parte que se beneficia da prescrição poderá efetuar a compensação. 

No caso analisado, a ministra explicou que a pretensão de recebimento de eventuais diferenças a título de contribuição previdenciária, de fato, ficou prescrita, de acordo com o que definiram as instâncias ordinárias.

Entretanto, ela pontuou que o fundo de pensão aplicou espontaneamente o desconto da reserva matemática devida e que, por essa razão, mesmo reconhecida a prescrição, não há impedimento para que a perícia verifique se a compensação ensejou a quitação parcial ou total do débito decorrente do contrato de financiamento imobiliário. "O indeferimento da produção de prova pericial com fundamento na ocorrência de prescrição configura cerceamento de defesa", enfatizou a magistrada.

Ao dar parcial provimento ao recurso, Nancy Andrighi também recordou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a condenação à repetição de indébito em embargos à execução. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._