Consumidores tiveram telefone registrado em outro chip e dinheiro sacado de plataforma de intermediação de pagamentos

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Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), ao condenar a operadora de telefonia Claro e a plataforma de intermediação de pagamentos Mercado Pago e indenizar dois consumidores em R$ 1.010 por danos materiais em ação de sequestro de linha de celular.

Segundo os autos, o consumidor foi hackeado e perdeu o acesso da sua conta na plataforma Mercado Pago e ao se dirigir a uma loja da operadora de telefonia foi informado que a sua linha havia sido registrada em outro chip. O requerente alega que foram realizados 11 saques de sua conta no Mercado Pago e que a plataforma chegou a bloquear sete deles, mas mesmo assim ele teve o prejuízo de R$ 1.010.

Ao analisar a matéria, o juiz apontou que não se pode cogitar a ilegitimidade passiva de qualquer dos requeridos já que a Claro permitiu que fosse efetuada a transferência da linha celular do autor para outro chip e o Mercado Pago autorizou a realização de saques em sua conta.

"É evidente a responsabilidade da operadora de telefonia corré, porquanto seus sistemas permitiram que terceiro desautorizado se apropriasse da linha telefônica dos autores. E embora defenda ela que esta fraude não seja apta a causar os prejuízos materiais narrados na inicial, posto que o chip telefônico não transporta senhas de acesso a aplicativos, tem-se por evidente que a falha na prestação dos serviços dela, consistiu no estopim para os demais danos que se seguiram", escreveu o magistrado na decisão.

Ao pontuar sobre a responsabilidade do Mercado Pago, o julgador entendeu que a plataforma permitiu a transferência de quantias, a terceiro não identificado, sem anuência, o que também denota falha na prestação, na medida em que lhe competia manter aparato e sistemas suficientes para evitar que tal ocorresse.

Diante disso, o magistrado decidiu condenar as duas empresas a também indenizarem os consumidores em R$ 10 mil por danos morais._

Nelson Jr./STFMinistra Cármen Lúcia foi a relatora do caso

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 28. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, sempre deve ser observada a exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos.

A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado. Segundo ele, a possibilidade de ascensão funcional é incompatível com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Atribuições escalonadas

A ministra Cármen Lúcia analisou todas as modificações ocorridas nas carreiras da administração tributária de Pernambuco desde 1982 e concluiu que, ainda que as atribuições dos ocupantes de cargos de nível médio e nível superior guardassem alguma semelhança, havia escalonamento na sua complexidade. Ela também verificou que, entre as atribuições dos cargos de nível superior, estava a supervisão e a orientação de algumas atividades de competência dos servidores de nível médio.

Investidura no mesmo cargo

Segundo a relatora, até 1998, não havia uniformidade de atribuições, identidade de requisitos de escolaridade ou identidade remuneratória entre os dos níveis da administração tributária pernambucana. A partir da Lei 11.562/1998, o ingresso na carreira ocorreu apenas no cargo de auditor fiscal do tesouro estadual classe I (nível médio), com possibilidade de promoção posterior à classe II aos que apresentassem certificado de conclusão de curso superior e preenchessem os demais requisitos.

Nesse caso, a promoção dos servidores que prestaram concurso público a partir da vigência dessa lei não ofende a Constituição Federal, pois nesse caso não há investidura em cargo diverso.

Interpretação conforme

A relatora votou pela procedência parcial para reconhecer que é inconstitucional a interpretação dos dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008 que possibilitem a promoção para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei 11.562/1998.

Modulação dos efeitos

O Plenário modulou os efeitos da decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão da ADI. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. Com informações da assessoria do STF._

DivulgaçãoPalácio do Governo do Estado de Roraima

Autor da ação, o estado alegava que ato do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista (RR), confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, teria desrespeitado a autoridade do decidido pelo STF na ADI 5.946, julgada em maio deste ano.

Nesse julgamento, a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Roraima, incluídos pela Emenda Constitucional estadual 59/2018, que concediam à UERR autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica e criavam a Procuradoria Jurídica universitária, além de alterar normas relativas à escolha para o cargo de reitor, com fundamento na violação do princípio da separação dos Poderes.

Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes verificou que, ainda que a decisão do TJ-RR tenha sido anterior ao ajuizamento da ADI 5.946, a manifestação posterior do Supremo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, obriga juízes e tribunais a suspenderem o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato questionado.

O relator destacou que, mesmo que o magistrado não tenha fundamentado sua decisão nas disposições da EC 59/2018, a decisão confirmatória posterior baseou-se expressamente na norma suspensa pelo STF para determinar o bloqueio de valores das contas do estado para repassá-los à Universidade.

Para o ministro Gilmar Mendes, tanto a decisão questionada quanto o ato que a confirmou contrariam o conteúdo da primeira liminar proferida na ADI 5.946, em que se determinou a suspensão da vigência de todo o conteúdo da EC 59/2018 até o seu julgamento definitivo. Com informações da assessoria do STF._

Chapinoti atua em consultoria tributária e contencioso tributário. Entre suas especialidades estão também as áreas de tributação internacional, operações financeiras, fusões e aquisições, reorganizações societárias, preços de transferência, contencioso administrativo e propriedade intelectual. Chapinoti também trouxe à banca os advogados Rafael Balanin e Victória Dourado, com quem trabalha há anos.

Ao longo de sua carreira, Chapinoti trabalhou nos escritórios Pinheiro Neto, Tozzini Freire e Vidigal Neto, além de período no exterior, atuando pelo Loyens & Loeff (Holanda) e RoyaltyStat (EUA). Também integrou a equipe de tributação internacional da EY.

Arantes tem quase 20 anos de experiência na área de contencioso cível estratégico. Entre suas especialidades estão casos de litígios complexos envolvendo disputas contratuais empresariais (contratos de distribuição, representação comercial, logística, take or pay, concessão de crédito, imobiliários e societários, entre outros), ações civis públicas e individuais, product liability, contencioso regulatório e constitucional.

Atua também com recuperação de crédito, especialmente incluindo recuperações judiciais e falências. Ele iniciou sua carreira no Machado Meyer Advogados e tem passagens por PK Advogados, Mattos Muriel Kestener Advogados e Muriel Medici Franco advogados, tendo sido sócio nestes dois últimos. Advogou também pela Johnson & Johnson.

Os associados Marina Sampaio Galvani, Caio Augusto dos Reis, Isabela Tan Arcuri e a estagiária Ana Clara Lazzari de Freitas, que eram de sua equipe no escritório anterior, também passam a integrar seu time no Dias Carneiro Advogados._

Gol passa de franqueadora tomadora de serviços em ação trabalhista

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A autora da ação relata que a Gol criaria "franquias disfarçadas" para não pagar encargos trabalhistas. Devido à descaracterização do contrato de franquia, a ex-funcionária pede que a empresa seja responsável pelos créditos devidos, pois foi demitida sem justa causa. A 12ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente o pedido.

O desembargador relator, Paulo Alcântara, explica que o contrato de franquia não se confunde com terceirização, pois é um contrato em que há cessão de direitos de uso da marca ou de tecnologia pela empresa franqueadora à franqueada, e não se caracteriza vínculo empregatício.

Porém, segundo o relator, como a Gol destacou parte de sua atividade empresarial para execução por outra empresa (em que trabalhava a recorrente), a configuração da relação passou a ser de terceirização de serviços.

Assim, a Gol assume responsabilidade subsidiárias pelos débitos existentes entre a empresa terceirizada e seus empregados, como disciplina a Súmula 331 do TST, afirmou Alcântara.

Ficou provado, por prova testemunhal, que a reclamante trabalhou diretamente para a Gol, inclusive era transferida de uma empresa para outra sem nenhum aviso. O desembargador entendeu que a Gol foi beneficiada pelo trabalho da autora, por isso deve “ser responsabilizada subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços”. Com informações da assessoria do TRT-6._

Desde então, os estados e o Distrito Federal têm buscado, com fundamento no mesmo precedente do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, legitimar a cobrança do imposto complementar, ou seja, nas situações inversas em que o valor efetivo da operação é maior que o valor presumido para recolhimento antecipado do ICMS-ST.

O estado de São Paulo, por exemplo, após o julgamento do STF, revogou o § 3º, do artigo 66-B, da Lei 6.374/89, o qual indevidamente restringia a restituição nos casos de venda por valor inferior ao presumido; porém, como seria de se esperar, acrescentou o artigo 66-C, de modo a autorizar a cobrança do complemento do ICMS-ST, nos casos de venda por valor maior que o presumido.

No entanto, a pretensão fazendária se apresenta ilegal, na medida em que, por força do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, a matéria deve ser tratada exclusivamente por lei complementar, não competindo ao estado de São Paulo, ou qualquer outro ente da federação, instituir a respectiva cobrança por meio de decretos, portarias ou qualquer outro ato do Poder Executivo.

Além disso, pode-se afirmar, com fundamento no princípio da estrita legalidade, encartado no artigo 150, inciso I, e no artigo 155, § 2º, inciso XII, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 97, do Código Tributário Nacional, que não há previsão legal, especialmente na Lei Complementar 87/96, que autorize os estados e o Distrito Federal a cobrar a diferença do ICMS-ST nos casos de venda por valor superior à presumida.

Assim sendo, no tocante ao estado de São Paulo e ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) por ele instituído, por meio do qual criou-se um regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com a dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte, entendemos que a adesão não seria recomendável a todos os contribuintes, haja vista o entendimento de inconstitucionalidade da exigência do imposto complementar.

Em resumo, o contribuinte tem o direito à restituição do ICMS/ST, mas, por outro lado, não tem a obrigação de complementá-lo, em ambos os casos conforme acima explicitado. Em vista disso, o estado de São Paulo, a título de beneficiar os contribuintes, mas, na verdade, buscando minimizar a perda de arrecadação, criou, via Portaria CAT 15/21, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), o qual, porém só é realmente benéfico ao contribuinte em certos casos._

Academias e escolas de esporte podem funcionar, segundo Decreto Municipal

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No processo, o município de João Pessoa, fez pedido de suspensão de liminar, visando que os efeitos da tutela de urgência concedida em decisão de primeiro grau fossem suspensos. Na decisão atacada, foi concedida a suspensão do artigo 6º, incisos II e III, do Decreto Municipal 9.738/2021, que permitia o funcionamento de academias e escolas de esporte, sem restrição de horários, em razão destes dispositivos colidirem com o Decreto Estadual 41.323/2021.

O município alega que o decreto estadual não estabeleceu regramento específico sobre o funcionamento de academias ou de escolas de esportes, ao contrário do que ocorre no decreto municipal.

O desembargador do plantão judiciário, Joás de Brito Pereira Filho, opinou que em nenhum momento o a norma estadual proibiu o funcionamento das academias e escolas de esporte, pelo contrário, conferiu a possibilidade do funcionamento do setor de serviços, no qual se enquadram as atividades mencionadas.

Analisando decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos munícipios para edição de decretos relacionados à Covid-19, o julgador entendeu que é possível que isso ocorra, desde que a norma local suplemente a legislação estadual e que seja capaz de garantir a saúde dos moradores, como no caso do decreto de João Pessoa.

Além disso, aponta a decisão, o município demonstrou as particularidades locais, uma vez que a taxa de ocupação dos leitos de UTI na capital é menor do que no resto do estado, "assim, não é possível enquadrar na mesma posição jurídica um Município que tenha realidade fática distinta de outro, ainda que pertencentes ao mesmo Estado".

O desembargador pontua que, demonstrada a ameaça de lesão à saúde e à economia públicas, a decisão de primeira instância deve ser suspensa, autorizando o funcionamento academias e escolas de esporte segundo o regramento municipal.

Por fim, esclarece que essa decisão não altera uma outra, que manteve o horário de funcionamento de bares e restaurantes até às 16h, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual 41.323/2021. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB._

A Beviláqua[4], em sua cátedra pioneira, não restou alheia essa preocupação, tanto que, com base em Lambert, apontava para a presença de duas concepções específicas do direito comparado, consistentes na história comparativa e na legislação comparada.

Desvendando essa bipartição, há, primeiramente, a história comparativa, a qual, constituindo a ciência do Direito em seu sentido técnico, tem por missão descobrir mediante o estudo da série das relações de sucessão existentes nos fenômenos jurídicos, as causas explicativas daquelas, permitindo que se conheça as formas correspondentes das instituições nas diversas fases do desenvolvimento social e dos vários regimes econômicos. Por isso, a ciência do direito comparado não pode limitar o seu campo de investigação aos sistemas jurídicos em vigor, devendo estendê-lo para os sistemas das sociedades desaparecidas[5].

De uma outra perspectiva, tem-se a legislação comparada. Esta, por sua vez, encontra-se inclinada a um fim prático, atuando como um instrumento de revelação e aplicação do direito.

Entre nós, a questão alcançou maior desenvolvimento. Não obstante a sua gradativa substituição pela cátedra de direito internacional privado, o direito comparado volta à ribalta em 1931 com a instituição da Universidade do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 18.952, de 11 de abril de 1931. Este diploma, no seu art. 32, dispôs, quanto à área do ensino jurídico, sobre a previsão de Curso de Doutorado, para o qual se inseriu as disciplinas de Direito Civil Comparado e de Direito Penal Comparado.

Essa inciativa — como se pode observar de Haroldo Valadão[6] — parece ter servido como leitmotiv para que o estudo do direito comparado pudesse progredir noutras instituições de ensino.

No Recife, veio a lecionar a disciplina Antônio de Andrade Bezerra, o qual, preocupado com o método de estudo do direito comparado, apontou algumas de suas funções[7], dentre as quais o conhecimento das legislações estrangeiras, a renovação dos estudos jurídicos e da influência na elaboração do direito interno.

Fê-lo não sem antes lançar uma visão crítica. Por isso, a despeito de reconhecer, na linha de uma parcela dos tratadistas do direito civil, que o método histórico-comparativo possui a função de propiciar o conhecimento das legislações estrangeiras, a este resultado não poderia ficar restrito. Melhor dizendo, seria um trabalho insuficiente o que estacionasse no exame simultâneo ou justaposto dos textos legais de diversos países.

Imprescindível ir-se além, comparando-se os princípios dominantes em cada um dos sistemas jurídicos cotejados. Dessa maneira, o estudo das leis e dos códigos não se realizaria de isoladamente, mas conectado com a percepção da doutrina e da jurisprudência e, portanto, da vida real de cada sistema jurídico[8].

Noutro passo, ressaltara o autor o escopo do estudo do direito comparado para propiciar a renovação dos estudos do ordenamento jurídico pátrio, o qual adveio na França do final do século XIX como uma reação ao método estéril da Escola da Exegese, que conduzia à uma imobilidade do direito escrito.

A ação fecunda do direito comparado seria de maneira a estimular a elaboração do direito nacional, tendo como missões naturais o renascimento do prestígio da doutrina e, igualmente, a de guiar e ativar o movimento da jurisprudência em estreitar a distância do direito estabelecido e a realidade. Essa tarefa, no dizer do autor, não poderia ser desempenhada com sucesso se o jurisconsulto não ultrapassasse o horizonte demasiadamente estreito do plano nacional[9].

Em seguida, chama atenção Andrade Bezerra para a circunstância de que, enquanto a função antes delineada assina ao direito comparado a missão de renovar direito pátrio, mediante a interpretação das normas em vigor (lex lata), não se deve desconhecer que, da mesma forma, àquele se reserva uma influência decisiva sobre as reformas legislativas (lex ferenda).

Desse modo, os estudos do direito comparado visam preparar as transformações do direito interno, servindo de bússola ao legislador nacional na sua missão política. Considerando-se que o valor dos institutos não depende somente da sabedoria e da atividade do legislador, mas sim, igual e densamente, da cultura intelectual que emana das universidades, a comparação jurídica seria um instrumento para realizar o contato entre os estudos jurídicos e os econômicos e históricos. Significa dizer que o direito comparado provê os elementos indispensáveis para o bom desempenho da tarefa de renovação formal do ordenamento jurídico.

O esforço em prol do ensino do direito comparado — e com a percepção de suas funções — prosseguiu na Faculdade de Direito do Recife, tanto que Ivo Dantas[10] destaca a existência, sob um prisma amplo, de dois grupos de objetivos ou finalidades da disciplina.

O primeiro, ao qual denomina de objetivos pessoais, projeta-se para uma satisfação intelectual do estudioso que se debruça sobre os sistemas jurídicos estrangeiros para investigar como os fatos sociais, econômicos e políticos estão sendo tratados por outros povos. Por sua vez, o segundo, que pode ser conhecido como profissional, encontra-se familiarizado à técnica e à política jurídica, dirige-se ao oferecimento dos “elementos necessários à análise, por parte dos operadores do Direito, para melhor compreensão de institutos jurídicos — sobretudo, aqueles que foram recepcionados pelo sistema nacional — existentes em outros ordenamentos, exatamente porque, queiram ou não, assistimos, nos dias atuais, a uma tendência de universalização dos conceitos no campo da Ciência jurídica”[11].

Sobreleva interessante a cautela que nos recomenda o autor, ao dizer que, no desenvolvimento dessa funcionalidade, há de se ter em conta, primeiramente, que não é o direito comparado que terá funções práticas, porém as suas conclusões, as quais serão utilizadas pelos legisladores, magistrados, advogados etc., para melhor compreender os fatos vivenciados numa determinada comunidade. Ao depois, salienta que uma referência à universalização não envolve a crença de que se possa transpor, sem mais nem mais, um instituto de uma sociedade para outra, sem considerar os condicionamentos inerentes aos diversos modelos jurídicos.

Essas conclusões — especialmente a última — são de enorme valia nestas plagas, para avivar que a adoção de um modelo estrangeiro há que pressupor, seja no plano do direito escrito quanto no da doutrina e dos tribunais, uma análise crítica, sob pena de uma tentativa de importação resultar, na prática, num contrabando jurídico, o que traz inconveniência e não benefício.

* Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFam)._

Em decorrência dos impactos esperados na arrecadação federal, inclusive com notícias de recorde de compensações efetuadas pelos contribuintes nos últimos períodos de apuração de tributos federais, já há discussão sobre possível "reação" da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Especificamente, haveria indicativos de possível adoção, por parte da autoridade fiscal, de limitação na geração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração não-cumulativo dessas contribuições, particularmente, com a exclusão do ICMS também nesses casos.

Ocorre que, ainda que fosse possível argumentar pela neutralidade dessa sistemática ajustada de apuração de créditos escriturais daquelas contribuições — contrapondo-se, como argumentos, o fato de que esse tema não foi abordado pelo STF e a legislação que regulamenta a apuração não-cumulativa das contribuições não indicar essa possibilidade de restrição — há algo inerente à sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep e Cofins que afasta por completo qualquer possibilidade nesse sentido.

Ora, diferentemente do ICMS e IPI, em que o crédito "aproveitável" pelo agente econômico que sucede cada incidência corresponde exatamente ao tributo pago na etapa anterior — daí a necessidade de seu destaque em documento fiscal, na apuração daquelas contribuições —, os créditos são gerados em regime de "base contra base". Vale dizer: o crédito escritural é gerado em função da "despesa" assumida pelo adquirente da mercadoria ou serviço.

E, considerando que inegavelmente o ICMS destacado na nota de saída de mercadoria adquirida pelo contribuinte daquelas contribuições será por ele pago, ainda que não represente "receita" do remetente, não há sequer como se cogitar a possibilidade de exclusão desse valor para fins de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins passíveis de aproveitando pelo primeiro.

Daí porque qualquer tentativa nesse sentido, inclusive e principalmente por intermédio de normativo infralegal, representaria inegável afronta a diversos princípios constitucionais. É possível citar, por evidente, o princípio da legalidade; afinal, conforme acima, não há previsão em lei quanto à possibilidade de limitação de geração de créditos escriturais nesses casos; e da isonomia, já que, por exemplo, a geração "integral" de créditos daquelas contribuições na aquisição de qualquer mercadoria ou serviço não sujeito ao ICMS acabaria por criar critérios de diferenciação entre contribuintes em situação objetivamente igual._

O principal objetivo da nova legislação é estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil, respeitando as particularidades dessas empresas no que se refere a investimentos, questões trabalhistas e até mesmo tributárias.

O advogado Rodrigo Bruno Nahas, especialista em startups e ex-Secretário Geral da Comissão de Startups da OAB-SP, acredita que o novo marco vai melhor o ambiente de negócios, estimular novos negócios, além de aumentar a oferta de capital para investimentos e promover maior segurança jurídica para empreendedores. Ele destaca, ainda, que as sociedades anônimas poderão passar também a gozar do regime do Simples Nacional, facilitando a capitação em investimento, diminuindo os custos e a burocratização.

Rodrigo Nahas salienta que um dos pontos mais relevantes é a regularização do vesting – troca de know-how por participação. “O vesting é uma interpretação extensa da opção de compras que usa elementos do que a gente chama de stock option. Eu acredito que com o Marco Legal das Startups, teremos mais segurança jurídica e tributária. E esse é um dos que, na minha opinião, é o de mais curto prazo e com maior efeito”, afirma.

Marco legal trará novo ambiente regulatório 

Unplash/Lagos Techie

Um levantamento feito pela NELM Advogados aponta os principais pontos da nova legislação.

Enquadramento das startups: além da necessidade de que a empresa se autodeclare inovadora, há duas condições objetivas: só será considerada startup a empresa com receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões e que esteja registrada no CNPJ há menos de dez anos. As condições mais restritivas de enquadramento deveriam possibilitar a concessão de benefícios mais acentuados a esse tipo de empresas — o que, no entanto, não ocorreu.

Proteção aos investidores: investidores que aportarem capital em startups usando os instrumentos listados na nova lei não serão atingidos por eventuais dívidas da empresa investida, inclusive em recuperação judicial. Isso propicia mais segurança jurídica aos investidores, reconhecendo o fato de que estes, ao investirem em uma startup — aposta que, por sua própria natureza, já é de risco — não estão dispostos a arriscar também seu patrimônio, o que deve aumentar o apetite pela nova forma empresarial.

Simplificação nas SAs: sociedades anônimas que faturem até determinados limites poderão ter apenas um diretor, fazer suas publicações legais pela internet e substituir seus livros tradicionais por registros eletrônicos. A redução de custos permitirá que startups adotem esse tipo societário, que é preferido pelos investidores por considerarem que isso garante melhor governança e maior proteção. Também se prevê que a CVM regulamentará condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

"Sandbox regulatório": é estimulada a criação de ambiente regulatório experimental que garanta condições especiais simplificadas para que empresas inovadoras sejam autorizadas temporariamente pelos órgãos competentes a desenvolver novos modelos de negócios e testar tecnologias experimentais. Isso conferirá maior liberdade para as startups desenvolverem soluções inovadoras.

Compras governamentais: cria-se um regime especial de teste de soluções inovadoras para contratação pela administração pública, no qual se poderá dispensar a apresentação de parte da documentação de habilitação ou a prestação de garantias, além de se permitir o pagamento antecipado de parcela do preço contratado, assegurando à startup os valores necessários para começar a implementar o projeto. Ao conseguirem vender para o Estado, as startups ganham escala e competitividade. Já o Estado passa a contar com a capacidade dessas empresas de trazer respostas inovadoras para problemas da sociedade.

Os vetos

O governo vetou dois dispositivos. O Art. 7º do projeto de lei criava uma compensação de perdas de danos para os investidores, segundo a qual ganhos de capital auferidos por um investidor pessoa física em startups levariam em conta as perdas incorridas em investimentos em outras startups, reduzindo o imposto a ser pago. Contudo, o governo disse que tal medida não possuía avaliação de impacto orçamentário e não indicava as medidas para compensar a perda de receita do Poder Público.

Foi vetada a inclusão do inciso V no artigo 294-A na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que conferia à CVM a atribuição de dispensar ou modular a forma de apuração do preço justo e sua revisão, na forma dos parágrafos 4º e 6º do artigo 4º e no artigo 4º-A, que determinam, em linhas gerais, que nas companhias abertas os titulares de no mínimo 10% das ações em circulação no mercado podem requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas para deliberar sobre nova avaliação da companhia.

No entanto, não foram acrescentadas à nova lei modificações que os especialistas consideram importantes nas áreas trabalhista e tributária.

O Marco Legal acabou não regulando os planos de opção de compra de ações (stock options). Trata-se de mecanismo de atração e retenção de talentos, engajando colaboradores ao abrir a possibilidade de eles se tornarem sócios do negócio, o que é especialmente importante no caso das startups, já que estas dependem de mão de obra altamente qualificada, mas possuem pouco capital para remunerar bem seus colaboradores.

Também não foi incluída na Lei a possibilidade de que startups optem pelo regime tributário diferenciado e favorecido do Simples Nacional sem estarem sujeitas a alguns impedimentos, como o de se organizarem sob a forma de S.A. Também não se encontram na lei incentivos fiscais, como a redução da tributação dos investimentos anjo (hoje equiparada àquela da renda fixa) ou a dedução da base de cálculo do IR de valores integralizados no capital social de startups.

Para Letícia Málaga, sócia e especialista em direito empresarial da Finted, "é de extrema relevância esse marco regulatório para o setor, que com toda certeza irá fomentar o ambiente de negócios no Brasil e aumentar a disponibilidade de capital para investimento em inovação e empreendedorismo, à medida em que protege mais o papel do investidor"._

Segundo a reportagem, o advogado teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai "aliviar" acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator e que também chegou a ser preso pela "lava jato".

Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do RJ, responsável pela "lava jato" no estado

Fernando Frazão/Agência Brasil

A revista transcreve a gravação, na qual Bretas afirma:  "Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma  videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar", diz Bretas na gravação. "E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos", diz em outro trecho do diálogo. Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da operação no Rio de Janeiro. Os "43 anos" se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus._

TST confirma aplicação de teoria do Direito do Consumidor a caso trabalhista

TST

No caso, a empregadora não efetuou o pagamento das parcelas rescisórias e deixou de registrar e dar baixa do contrato de trabalho na CTPS, por não reconhecer vínculo empregatício com a ex-funcionária. Dessa forma, a empregada passou a ter dificuldades até na busca de novo emprego.

O TRT-17 entendeu que, diante da característica de hipossuficiência do consumidor e do trabalhador, há similaridades entre a relação de consumo e de trabalho, sendo possível a utilização da teoria do desvio produtivo.

O advogado Marcos Dessaune afirma que "o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável".

Assim, o Tribunal entendeu que o empregador, ao não empreender ato que lhe competia (dar baixa do contrato na CTPS), levou a parte hipossuficiente da relação a desperdiçar seu tempo, pois precisou ingressar em juízo para obter seus direitos. Diante disso, é possível a aplicação da teoria do desvio produtivo e é inegável o dever do empregador de indenizar o empregado lesado. O TST acabou então negando provimento ao recurso da empresa empregadora, confirmando a aplicação da teoria do desvio produtivo._

Usina Risoleta Neves parou de operar ao ser atingida pelos dejetos do desastre de Mariana

Felipe Werneck/Ascom/Ibama

Trata-se da usina Risoleta Neves, conhecida como Candonga, que deixou de operar ao ser atingida pelo desastre ambiental. O tratamento dela é alvo de Termo de Transação e Ajuste  de Conduta (TTCA) celebrado no âmbito da Justiça Federal, com participação da União, em que as mineradoras responsáveis e comprometem a mitigar os danos.

Quase seis anos depois do rompimento da Barragem do Fundão, a Fundação Renova, criada pelas mineradoras, ainda discute como desassorear o leito do reservatório. Com isso, os prefeitos municipais decidiram cobrar pelas receitas regulares auferidas vinculadas à geração da energia elétrica que deixaram de ser arrecadadas.

O valor estimado total é de R$ 48,9 milhões, divididos em cerca de 50% para cada município, em período que vai de janeiro de 2016, mês seguinte à paralisação das atividades da usina, até janeiro de 2024, já que a previsão inicial de retorno das operações é dezembro de 2023.

Os impostos que os muncípios deixaram de arrecadar são o ICMS decorrente da venda de energia, e a Compensação Financeira e Royalties, criado pela Lei 7.990/1989 para compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

A inicial justifica que não houve, até o momento, uma resolução consensual e satisfatória por parte das mineradoras quanto à compensação a ser feita. Assim, o processo é inclusive necessário para que não se caracteriza a renúncia à receita, conduta vedada pelo artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.

A ação civil pública foi ajuizada perante a 12ª Vara Federal, por entenderem os municípios que ela está preventa para tratar de temas relativos ao cumprimento de obrigação decorrente do TTAC celebrado no âmbito da Justiça Federal._

Reprodução

A última medida legislativa para conter essa escalada de desastres automotivos está a ponto de ser sancionada no estado de Michigan. A nova lei do estado irá simplesmente banir não só o uso de telefones celulares, mas de praticamente qualquer dispositivo eletrônico, por motoristas na direção de carro em movimento – isto é, será ilegal usá-los nessas circunstâncias. E vai aumentar as penalidades.

A lei em vigor proíbe apenas ler, digitar e enviar mensagens de texto por telefone celular. A penalidade é de US$ 100 para a primeira infração e US$ 200 para a segunda. A nova lei aumenta um pouco a multa para a segunda infração: passa a ser de US$ 250. Mas traz duas novidades: dobra o valor em caso de acidente fatal e inclui prestação de serviço à comunidade, como alternativa. Na primeira infração, a penalidade poderá ser de 16 horas de serviços comunitários, na segunda, 24 horas.

Ainda no caso de acidente fatal, a polícia deve registar por escrito, em boletim de ocorrência, que o motorista usava um dispositivo eletrônico móvel, o que causou a distração. Isso irá resultar em suspensão de sua carteira de motorista (se ele sobreviver).

A lista de dispositivos eletrônicos, cujo uso será proibido em carros em movimento, foi significativamente ampliada. Passam a constar dela:

Telefone celular;

Dispositivo de comunicação pessoal de banda larga;

Dispositivo de mensagem bidirecional (two-way);

Dispositivo de mensagem de texto;

Pager;

Dispositivo eletrônico que pode receber ou transmitir texto ou imagens baseadas em caracteres, acessar ou armazenar dados ou conectar à internet;

Assistente digital pessoal;

Laptop;

Tablets;

Computador autônomo;

Dispositivo de computação portátil;

Dispositivo móvel com tela sensível ao toque (touchscreen);

Jogo eletrônico;

Equipamento capaz de executar vídeo, tirar fotografias, capturar imagens, gravar e transmitir vídeo.

Qualquer dispositivo similar, que seja prontamente removível do veículo e que pode ser usado para escrever, ler ou enviar mensagens ou dados ou capturar imagens ou vídeo através de ação manual.

Há exceções. Elas se aplicam, essencialmente, a policiais, bombeiros e a todo o pessoal que opera veículos de socorro, resgate ou de emergências, em seus deveres oficiais. Também podem usar o telefone qualquer motorista que precisar relatar acidentes graves, perigos nas estradas, direção perigosa de outro motorista, fogo, outras emergências e crime. Mas um motorista pode parar seu veículo para fazer isso.

Também há exceção para o uso de GPS ou qualquer sistema de navegação, desde que o motorista não tenha de inserir informações manualmente, com o carro em movimento. Mas pode fazê-lo por sistema de voz, enquanto dirige.

É permitido ainda o uso de telefone celular que pode ser operados por voz – ou com as mãos livres (hands-free). Mas não se pode ativar ou desativar recursos ou funções do aparelho com o carro em movimento.

Motorista distraído

O site EndDD.org – com DD significando Distracted Driving (direção distraída), traz informações mais recentes sobre “fatalidades” ocasionadas por motoristas distraídos – ou que usam dispositivos eletrônicos com o carro em movimento.

Em 2019, ocorreram 36.096 “fatalidades” nos EUA. Para 2020, se esperava uma redução das fatalidades, com a suposição de que a pandemia de coronavírus iria resultar em menos carros nas ruas e nas estradas. Mas isso não se confirmou. Só até novembro de 2020, foram registradas 38.370 “fatalidades” no país.

Uma em cada cinco pessoas mortas por motoristas distraídos, em 2018, não estavam dentro de um veículo. Eram pedestres atravessando ruas ou caminhando em acostamentos, paradas em calçadas, em lojas, em casa, em pontos de ônibus, ciclistas e motociclistas.

Nem todas as “fatalidades” causadas por motoristas distraídos são registradas. Mas pesquisas, conduzidas pela Cambridge Mobile Telematics, empresa de telemática e analítica comportamental, indicam que mais de 36% dos acidentes ocorridos nos Estados Unidos são provocados por motoristas distraídos, normalmente pelo uso de dispositivos eletrônicos.

O número de acidentes fatais provocados por adolescentes distraídos pelo uso de dispositivos eletrônicos é três vezes maior do que ocorre com adultos com mais de 20 anos, de acordo com o Insurance Institute for Highway Safety (IIHS)._

O serviço público de transporte municipal, como não poderia ser diferente, acabou sendo um dos focos problemáticos prioritários que surgiram com a crise de saúde, e tem sido objeto de imensas divergências, convergências, dramas, sofrimento e soluções, sendo sobre isso que este breve ensaio busca refletir.

Com efeito, o eminente filósofo Luc Ferry [1] chama esses novos tempos de "Terceira Revolução Industrial", cujo núcleo está resumido na sigla NBIC, correspondendo "N de nanotecnologias, B de biotecnologias, particularmente o sequenciamento do genoma humano e a ferramenta de edição do DNA que se chama Crispr-Cas9. Depois, I de informática, os big data e a internet dos objetos. E o C é o cognitivismo, isto é, a inteligência artificial (IA), o coração do coração dessas quatro inovações".

A consequência primeira dessa Revolução, para Ferry, é a chamada economia colaborativa, que tem nos modelos do Airbnb e na empresa Uber seus maiores representantes, quando "... não profissionais..." acabam tendo condições de "...entrar em concorrência com profissionais graças à IA" [2].

A segunda consequência é o projeto transumanista, que se apoia na engenharia genética, no Crispr-Cas9 (ferramenta de edição do DNA) [3], nas pesquisas de células-tronco totipotentes (capazes de diferenciarem-se em todos os 216 tecidos que formam o corpo humano), buscando deixar a humanidade melhor, mesmo que isso signifique a hibridização homem-máquina, por isso a expressão "Transumanismo".

O transporte público municipal foi frontalmente impactado por essa nova onda da evolução humana na dimensão econômica, social, cultural e vivencial, e precisamos, agora, dar respostas e soluções aos efeitos deletérios que ela vem causando a todos que, de alguma forma, estão envolvidos nessa vivência social.

A Lei nº 12.587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana) apresenta no seu artigo 4º três situações pelas quais o transporte de pessoas vem sendo realizado nas zonas urbanas [4]. Essas três modalidades de transporte municipal de pessoas enfrentam vários desafios, em primeiro lugar porque fazem parte de regimes jurídicos completamente diferentes.

Enquanto o serviço público de transporte coletivo é absolutamente regulado, devendo cumprir regras e princípios licitatórios, determinação de tarifas pelo ente público municipal e outras tantas imposições administrativas, na outra ponta existe, em regime concorrencial direto, o serviço remunerado privado individual (aplicativos de transporte Uber, Cabify, 99, Garupa etc.), que é regido pelos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa [5].

Esse um primeiro impacto que não pode ser desprezado, porque os baixos custos pagos pelo transporte realizado por aplicativos e seus colaboradores acaba estimulando os consumidores a valerem-se do meio mais barato e mais confortável, deixando de utilizar o transporte público coletivo, por razões óbvias.

Os concessionários desses transportes públicos coletivos, por sua vez, premidos pela concorrência, não têm como majorar suas tarifas, sob pena de gerarem maior perda de consumidores, fazendo com que sejam obrigados a reduzir custos, o que é salutar, mas alguns desses custos não têm como reduzir, como é o caso do combustível, que contribui imensamente na constituição da planilha de gastos dos operadores privados do sistema público de transporte.

Com a pandemia, essa realidade aflorou com grande intensidade, porque as medidas restritivas de circulação, necessariamente impostas, acabaram por retirar em massa consumidores do transporte público coletivo, acarretando um decréscimo vultoso das receitas das empresas concessionárias, as quais, na imensa maioria dos municípios brasileiros, encontram-se em graves situações financeiras, devido à falta de dinheiro para fazer frente aos custos da operação.

Isso acontece porque todo o sistema de transporte público coletivo está erigido a partir de um modelo de sustentação alicerçado no pagamento de bilhetes de passagem por partes dos consumidores, seja na forma de dinheiro (atualmente significativamente reduzido), seja por intermédio de cartões.

Como consequência, acabam surgindo perquirições administrativas e judiciais as mais variadas, como solicitações, por parte das empresas aos municípios, para que restabeleçam o equilíbrio econômico-financeiro, o que é ainda mais agravado pela, em muitos casos, necessidade de novas licitações para regularizar sistemas de transporte exercidos precariamente. Tudo isso deságua, inevitavelmente, no Poder Judiciário e no Ministério Público, chamados para dirimir as controvérsias geradas por essas novas realidades do Transumanismo (restrinjo essa manifestação à dimensão da economia compartilhada).

Ocorre que a matéria em discussão é de alta complexidade, atingindo cunhos estruturais, porque o sistema de transporte público coletivo não se apresenta como sustentável, tendo em vista que, como serviço essencial que é, não pode estar submisso a tal nível de sensibilidade às externalidades [6].

A característica da essencialidade, prevista no artigo 30, V, da CF, é fácil de ser verificada na vivência cotidiana, por que é por intermédio do serviço de transporte coletivo que o corpo urbano vive, capilarizando as relações sociais, de trabalho, de emprego, de empreendimento. Ou seja, em uma linguagem mais direta e concreta, é o serviço público de transporte coletivo que permite que as pessoas da comunidade possam viver e dar vida ao organismo social, realizando trocas econômicas, trocas de produtos e serviços etc.

Assim, defender o serviço de transporte público coletivo para que o sistema não colapse envolve profundo interesse público e relevância social, evidenciados, conforme dicção do artigo 82, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pela dimensão do dano, características do dano e pela relevância do bem jurídico protegido (é um direito social).

Mergulhando nos meandros do problema, em o sistema de bilhetagem (pagamento pelos consumidores em dinheiro ou cartão) não tendo condições de cobrir os custos totais da operação, passam os concessionários a pleitear junto às municipalidades soluções capazes de estancar os déficits mensais. Buscam a cobertura dos vários meses de resultados negativos suportados durante a pandemia, objetivam correções, mediante autorizações municipais, de aspectos da própria operação, como a redução de empregados e de frota, ingressando de maneira contundente nas várias gratuidades que ao longo dos tempos acabaram sendo criadas por leis municipais, o que resultam em um espectro ainda maior de pessoas prejudicadas em cascata, em decorrência da mesma origem comum do problema, que é a estrutura não sustentável na qual está alicerçado o sistema de transporte coletivo público no Brasil.

Toda essa gama de problemas e de complexidade acaba inviabilizando que essas questões possam ser tratadas no modelo adversarial, porque o processo judicial, estruturado sobre os princípios da ampla defesa, do contraditório, do formalismo procedimental e conversacional, não se mostra suficiente para trazer a agilidade, a consensualidade e a resolutividade exigidas pela dinâmica e pela sensibilidade social do problema. Em uma simples frase, os concessionários, os municípios, os passageiros, em suma, a sociedade em geral não pode ficar à mercê de uma decisão que será produzida em um futuro distante, pois suas necessidades de transporte, de pagamento de salários, de pagamento de fornecedores, de vida, são prementes, são para aqui e agora!

Por isso, a solução mais viável é a utilização dos métodos adequados de solução de conflitos — mediação, conciliação, negociação etc.— empreendidos diretamente pelos envolvidos ou pelos aparatos de consenso do Poder Judiciário, do Ministério Público, das agências reguladoras estaduais, assim como de outros entes públicos.

No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, além dos (as) valorosos (as) colegas de primeiro e de segundo grau que têm empreendido no sentido da consensualidade, temos o Mediar, que é o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, criado pelo Provimento nº 11/2016 do PGJ, e cujo Secretário-Executivo é meu colega e grande especialista em consensos Ricardo Schinestsck Rodrigues — na pessoa de quem agradeço aos demais colegas igualmente especialistas que integram o núcleo —, por intermédio do qual, mediante solicitação dos (as) colegas que enfrentam problemas nas comarcas ou no segundo grau de jurisdição (procuradores [as] de Justiça), membros do Ministério Público organizam cenários de consenso que têm surtido resultados concretos.

Trabalhando no formato de conciliação, principiamos ouvindo os (as) colegas da localidade buscando aferir a extensão do assunto, suas características objetivas, bem como eventuais atores que deverão integrar os espaços de interlocução para o consenso.

Por vezes, já existem demandas judiciais, e nessas ocasiões, precisam ser encetadas negociações com magistrados (as) visando à obtenção de permissão para que possam ser empreendidos cenários de consenso paralelos, e mesmo simultâneos ao processo, de modo a que eventuais acordos obtidos em sessões de conciliação organizadas pelo Mediar possam se homologadas judicialmente, o que traz maior segurança, completude e resolutividade integrada.

Exemplos que podem acontecer em profusão dizem respeito a demandas buscando a realização de nova licitação do serviço público de transporte em que o processo pode seguir o seu trâmite normal e, paralelamente, o Ministério Público pode organizar espaços de consenso entre o município, as empresas concessionárias, agências reguladoras ou outros atores que, porventura, tenham importância para auxiliar nos diálogos e no encontro de soluções.

Esse tipo de formato tem-se mostrado bastante exitoso, pois a informalidade e a disponibilidade específica de profissionais voltados, precipuamente e com técnica, para a criação de pontes de convergência permite que sejam feitas sessões exclusivas para consensualizar valores pretéritos decorrentes das perdas suportadas pela Covid-19. Também são promovidos encontros para tratar de alterações na estrutura da prestação do serviço, como a redução das remunerações dos diretores das empresas, alterações no sistema de integração (o consumidor paga uma passagem mas tem direito a uma outra viagem, desde que o faça em um tempo reduzido de 40 minutos), redução de empregados, redução de frota, além de adentrar no difícil tema das gratuidades (estudantes, categorias de profissionais específicas da localidade etc.).

Outro imenso desafio é o grande clamor social que as alterações consensualizadas têm o potencial de causar. Uma delas é o terrível problema dos cobradores. São trabalhadores e precisam ser tratados com respeito. Todavia, o artigo 37 da Constituição Federal, assim como o artigo 11-A da Lei nº 12.587/12, trazem o princípio da eficiência, como um mandamento de otimização constitucional, sendo que na Lei Ordinária são expressos os princípios da eficiência, da eficácia, da segurança e a efetividade na prestação do serviço.

Como consequência, torna-se difícil sustentar a concretização do princípio da eficiência, quando a modernização do setor já realiza as cobranças de maneira automática, por um simples passar de cartão ou por intermédio do sistema de biometria facial (incrivelmente eficientes mesmo para pessoa usando máscara), que evita a evasão de receitas provocada por fraudes.

É possível buscar, então, em espaços de consenso, a criação de programas municipais de reinserção dos profissionais por desventura desligados.

Também são viáveis espaços de consenso agregando o Poder Legislativo Municipal, objetivando acordar alterações legislativas tendentes a não cobrar o ISS dos concessionários e outras questões.

Por fim, o tema dos aplicativos de transporte privado individual, que, na forma já dita, impactam, igualmente, o sistema, o que tem motivado a criação de leis municipais prevendo a autorização, a fiscalização e a cobrança de uma Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) [7], previsão esta última que tem sido considerada inconstitucional [8].

Outra tentativa, estudada pelo município de Porto Alegre, é a instituição de uma taxa de uso do sistema viário, que seria cobrada por km rodado pelos colaboradores dos aplicativos de transporte, assim como de veículos emplacados em outras cidades, o que, certamente, terá fortes contestações judiciais, mas é outra forma de tentar custear os serviços públicos de transporte coletivo. Já a cobrança de ISS das operadoras de aplicativos de transporte possui autorização da Lei 12.587/12, especificamente no artigo 11-A, I, ao possibilitar a "efetiva cobrança dos tributos municipais".

Como visto, novos tempos do Transumanismo!_

Importante mencionar que, de acordo com a Lei 2.180/54, compete ao TM julgar os acidentes e fatos da navegação, deferindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas, circunstâncias e extensão; indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas nessa lei; e, propondo medidas preventivas e de segurança da navegação.

A formação peculiar do colegiado marítimo permite que os fatos e acidentes da navegação, em face da especialidade da matéria, sejam julgados por juízes igualmente especializados, em matérias correlacionadas com o Direito Comercial, Internacional, Ciências náuticas e navais.

Todos os fatos e acidentes da navegação são investigados inicialmente através do Inquérito de Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN). Após o encerramento, o IAFN é encaminhado ao Tribunal Marítimo. Assim, sendo identificada a competência dessa corte, haverá o julgamento colegiado das responsabilidades daqueles envolvidos nos referidos fatos/acidentes da navegação.

Destarte, com espírito de renovação dos trâmites no TM, nos últimos anos algumas mudanças foram implementadas, como por exemplo o advento do processo eletrônico e, agora, a reforma do Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo (RIPTM) pela Resolução 54/2021.

Dentre as inovações estabelecidas por essa reforma está a nova classificação dos IAFN (inquéritos) e processos como de "Alta Relevância para a Segurança da Navegação", que terão privilégio de tramitação prioritária em razão de preencherem os requisitos do novo artigo 24-B do RIPTM:

"I — de grande repercussão na sociedade;

II — com acentuado número de vítimas fatais/feridos;

III — cujos acidentes ou fatos da navegação tenham causado danos ambientais de grande amplitude ou impactem/impeçam o regular fluxo de embarcações;

IV — que envolvam elevada complexidade ou demandem atuação extraordinária de força de trabalho para apuração da (s) causa (s) determinante (s); e

V — outras hipóteses que apresentem características peculiares, devidamente justificadas e reconhecidas pelas autoridades competentes."

Entre esses citados requisitos, destaca-se a existência de danos ambientais relacionados aos acidentes ou fatos da navegação. De acordo com a Lei 2.180/54, a poluição ou qualquer outra forma de dano ao meio aquático era apenas causa de agravamento da pena. Assim, importante inovação demonstrando a preocupação com a sustentabilidade do modal aquaviário. 

Outras duas importantes inovações, positivadas no seio do novo artigo 90-A, do RIPTM, dizem respeito à aplicação dos institutos da colaboração premiada (Lei 12.850/2013) e do acordo de leniência (Lei 12.846/2013) em quaisquer fases dos inquéritos administrativos sobre acidentes e fatos da navegação e dos processos sobre acidente ou fato da navegação.

A atribuição para avaliar, propor e celebrar tais acordos de colaboração e leniência será da Procuradoria Especial da Marinha, com acompanhamento do Ministério Púbico, que atuará como custos legis e verificará indícios da ocorrência de crimes relativos ao fato ou acidente da navegação objeto do inquérito ou processo em que está sendo celebrado o acordo.

Por derradeiro, a parte interessada poderá manifestar a intenção de celebrar a colaboração premiada ou o acordo de leniência diretamente ao capitão dos portos ou o delegado, e essa autoridade deverá encaminhar mensagem sigilosa à Procuradoria Especial da Marinha, com cópia ao Tribunal Marítimo, contendo os dados de contato da pessoa física ou jurídica que tenha manifestado tal intenção.

Esses dispositivos entram em vigor a partir do dia 7 de junho de 2021 e trazem repercussão direta para os processos dos acidentes e fatos da navegação, ratificando a atuação especializada da Corte Marítima.

Importante destacar que, como a Corte Marítima é indispensável à segurança marítima no país, o Código de Processo Civil é claro ao determinar que, quando existir uma causa sendo julgada simultaneamente pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal Marítimo, o Judiciário deverá aguardar a conclusão da decisão dessa corte.

Por fim, o estímulo à navegação, a extensão da plataforma continental e a exploração do gás natural (entre outros recursos) demonstram que a atuação do Tribunal Marítimo será cada vez mais demanda e difundida._

Nos exemplos citados, a existência de processos judiciais para atribuição de responsabilidade autorizaria a Defensoria Pública a aplicar punições ou quaisquer tipos de restrições funcionais a esses membros, quando seus atos mantivessem relação com as funções desempenhadas?

É dizer, a prática de determinados comportamentos ilícitos descredencia o membro da Defensoria Pública a exercer suas funções institucionais, obrigando a Defensoria Pública a removê-lo por interesse público ou aplicar sanção disciplinar, inclusive de demissão por incompatibilidade de atos, quando prevista em lei?

Apesar de a matéria ser omissa na lei nacional, diversas são as leis orgânicas estaduais que atribuem aos membros da Defensoria Pública o dever de “manter irrepreensível conduta na vida pública e privada” ou “manter conduta compatível com relevância da função”, a exemplo de: Amazonas (art. 89, XI), Amapá (art. 109, V), Bahia (art. 187, II), Ceará (arts. 98, I e 115, IX), Espírito Santo (art. 41, IX), Goiás (art. 158, X), Maranhão (art. 42, II), Mato Grosso (art. 109, I), Mato Grosso do Sul (art. 137, I), Minas Gerais (art. 79, III), Pará (art. 62, IX), Paraíba (art. 156, IX e XXIII), Paraná (art. 176 – irrepreensível procedimento na vida pública), Rio de Janeiro (art. 129), Rondônia (art. 70, XII), São Paulo (art. 164, XI) e Sergipe (art. 92).

Dentre esses Estados, algumas normas consideram que a prática de infrações penais incompatíveis com as funções da Defensoria Pública pode acarretar a aplicação da pena de demissão, enquanto outras normas punem seus membros com penalidades de suspensão ou censura para a prática de atos incompatíveis com a dignidade ou decoro do cargo ou quando houver procedimento reprovável.

Em qualquer caso, o trânsito em julgado se torna indispensável, tendo em vista a garantia constitucional da presunção inocência, dogma defendido pela instituição no exercício de sua atividade fim, também oponível quando tratar dos seus pares na atividade meio.

Apesar de não haver um Código de Ética dos membros da Defensoria Pública, com força cogente, o Conselho Nacional de Corregedores Gerais já editou documento com essa finalidade, dispondo seu art. 9º, IX que os Defensores Públicos devem manter “boa conduta e decoro”; além disso o art. 11, II considera ato atentatório ao decoro do cargo a “prática de ofensas físicas ou morais em locais públicos ou privados”. No entanto, nem todas as instituições foram capazes de incorporar esse conteúdo à sua normativa interna, por total desconhecimento ou desídia.

Fora do âmbito da Defensoria Pública, o tema também é rigoroso. Para as carreiras policiais a nível federal, o art. 9º, V da Lei n. 4.878/1965 exige “procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal” como requisito para ingresso no cargo.

De acordo com a normativa da Polícia Federal, são atos que afetam o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral esperada do candidato: i - prática de ato tipificado como crime, incompatível com o exercício de cargo policial;

ii - prática de ato de violência física ou agressão moral; iii - prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes; iv - existência de sentença penal condenatória transitada em julgado; v - habitualidade em descumprir obrigações legítimas.

No âmbito do Ministério Público, igual fórmula é encontrada no art. 43, I da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), quando estabelece como dever institucional a manutenção da “ilibada conduta pública e particular”.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC n. 36/1979) não foge a essa regra quando prevê em seu art. 35, VIII o dever dos magistrados de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”.

Fora do universo da Defensoria Pública e analisando exemplos práticos, podemos destacar recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou magistrado em sede de procedimento administrativo disciplinar, em virtude de deboches à Lei Maria da Penha proferidos durante audiências em Vara de Família. Antes da instauração do procedimento correspondente o tribunal já havia transferido o magistrado do juízo de família para órgão com competência fazendária1.

No âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil também vem se construindo a tese de óbice à inscrição e até mesmo a exclusão2 dos quadros, por falta de idoneidade moral, a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar:

O CONSELHO PLENO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos arts. 75, parágrafo único, e 86 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94, considerando o julgamento da Proposição n. 49.0000.2019.002283-2/COP, decidiu, na Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2019, editar a Súmula n. 09/2019/COP, com o seguinte enunciado: INIDONEIDADE MORAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. ANÁLISE DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.

A Súmula da OAB possui tratamento mais rigoroso, já que obsta o ingresso de bacharel mesmo que ainda não ostente condenação transitada em julgado e também não estabelece um marco temporal pelo qual a restrição é imposta. Note-se que o enunciado ainda faculta ao Conselho Seccional a “análise de cada caso concreto”, ampliando uma margem de subjetividade que certamente trará maior controvérsia ao escopo pretendido.

A nível jurisprudencial trago em destaque o julgamento monocrático do Recurso Extraordinário 1.308.883/SP, de relatoria do Min. Edson Fachin, que reconheceu constitucional a norma municipal que veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta do Município de Valinhos, de pessoas condenadas por infrações no contexto da Lei Maria da Penha, ao argumento de adequação ao princípio da moralidade, constante do art. 37 da CRFB. Importante esclarecer que a referida lei estadual estabeleceu como marco temporal o cumprimento da pena, conforme se observa de seu art. 1º, parágrafo único3.

Alguns regulamentos de concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública já consideram como requisito para o cargo “não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, na forma da lei”, como é o caso do edital recém-publicado pela instituição baiana.

Nota-se, portanto, que a idoneidade moral para ingresso em carreiras jurídicas começa a sofrer verdadeira ressignificação, indicando-se uma possível tendência de objeção ao ingresso de candidatos que possuam máculas em seu histórico criminal, notadamente quando as infrações dizem respeito a certos bens jurídicos, como é o caso da violência doméstica e familiar.

Há, no entanto, um perigo nesse movimento. Ao se lançar um subjetivismo na análise da “idoneidade moral”, cria-se o risco de se obstar o ingresso na carreira de pessoas que estejam reabilitadas e que efetivamente possam, a partir da experiência pretérita, reforçar a importância de se evitar determinados comportamentos antijurídicos.

Os regulamentos se utilizam de expressões extremamente abertas, criando espaços e oportunidades interpretativas que possam criar um ambiente de diversidade de tratamentos jurídicos.

Quantos ex-apenados hoje são referências literárias e expositivas sobre a importância de se evitar o cometimento de delitos, tornando-se verdadeiros ativistas em prol de destas causas.

Não vejo com bons olhos a vedação ao acesso aos cargos públicos de pessoas que ostentem condenações, sem que se estabeleça um marco temporal (cumprimento da pena, retorno à condição de primário ou reabilitação). Esta omissão certamente implica em eternizar os efeitos da condenação criminal, contrariando o preceito constitucional de vedação à pena perpétua (art. 5º, XLVII, b) ou deixa ao arbítrio de comissões, uma avaliação que não pode ter caráter predominantemente subjetivo, principalmente ao arrepio de balizas mínimas de transparência e segurança jurídica.

Outro problema que também precisa ser melhor debatido e regulamentado diz respeito ao tratamento disciplinar àqueles que já integram as carreiras jurídicas e praticam infrações penais contrárias aos objetivos ou funções institucionais.

Partindo da perspectiva da Defensoria Pública, creio que nos casos em que a conduta praticada pelo membro na seara criminal não acarrete a perda do cargo ou que o ilícito praticado não tenha o condão de lhe gerar sanção disciplinar, a instituição deva ter cautela na adoção de medidas tendentes a limitar as atribuições por conta do conflito de funções e objetivos institucionais.

Há, portanto, três estágios distintos a serem observados. O primeiro relativo à responsabilização penal de membro da instituição (perda do cargo na forma do art. 92 do Código Penal); o segundo concernente ao resíduo disciplinar (aplicação de sanção administrativa em virtude da prática de ato considerado por lei como crime ou que descaracterize a irrepreensível conduta); e o terceiro, mais brando, concernente ao afastamento do exercício de determinada atribuição – que não se confunde com a suspensão das funções (quando o ato praticado não seja punido a nível criminal ou disciplinar, mas ainda ostente reprovabilidade incompatível com o exercício da função).

Dentre os objetivos precípuos capitaneados pela instituição em sua atividade fim, temos a resistência ao punitivismo exacerbado e a baixa qualidade de standard probatório exigido nos processos criminais da justiça brasileira, como dogmas a serem superados.

Do ponto de vista normativo, há também a primazia do Estado Democrático de Direito e a garantia da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 3º-A da LC n. 80/94. Estes dois últimos objetivos seriam o alicerce para a revisão da postura de Defensoras e Defensores Públicos que transgredissem normas penais do ordenamento jurídico.

Seria então necessário oportunizar um espaço de ampla defesa e contraditório para a Defensora Pública demonstrar, por exemplo, sua aptidão para a defesa de crianças, ainda que condenada por maus tratos ou o Defensor Público indicar sua capacidade para a defesa das mulheres vítimas de violência, ainda que condenado por infração semelhante.

De outro lado, também o art. 3º-A da LC n. 80/94 quando preconiza como objetivos institucionais a prevalência e efetividade dos direitos humanos e a primazia da dignidade da pessoa humana, buscaria evitar que comportamentos transgressores fossem reproduzidos no plano interno das funções institucionais, estimulando a instituição a ter um olhar específico a esses membros.

Assim, retornando à perspectiva do terceiro estágio antes mencionado (afastamento do exercício de atribuição sem suspensão das funções), creio que a imposição de um afastamento temporário ou de remoção por interesse público pautados na prática de infrações penais com reflexos administrativos que atinjam as funções e objetivos institucionais devam observar os ditames da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 134, §4º c/c 93, VIII da CRFB.

Mais do que isso, a Defensoria Pública enquanto instituição apta a prestar atendimento interdisciplinar, na forma do art. 4º, IV da LC n. 80/94, deve ser capaz de fornecer suporte e acompanhamento (psicológico, por exemplo) a esses membros da Defensoria Pública, principalmente para analisar até que ponto estão incapacitados para exercer suas funções em certos espaços temáticos e buscar a sua correção, em detrimento do “exílio institucional”.

Naqueles casos em que o membro efetivamente deseje permanecer em sua titularidade, a instituição não deverá reproduzir um quadro punitivista, mas procurar recapacitar esse membro, a fim de que as práticas e preceitos por ele empregados no exercício da atividade fim também sejam reproduzidas em sua vida privada.

Essa capacitação contará com a participação em grupos reflexivos, a iniciativa do próprio membro em demonstrar que compreende a ilicitude de sua conduta, o arrependimento e a importância da sua não reprodução, além da atuação com auxílio de outros membros que possam dar suporte nesse momento de adaptação e coordenar as atividades.

Nos casos em que fique demonstrado o desapreço do membro aos objetivos preconizados pela instituição, através de comportamentos públicos e particulares, a via excepcional da remoção por interesse público será adotada, de modo que a instituição não permita a reprodução de atos de “violência institucional”, sempre, é claro, assegurado o devido procedimento legal.

De qualquer forma, entendo que seja para o ingresso na carreira, seja para a continuidade do exercício das funções, devem as instituições normatizar com transparência e objetividade os critérios aqui enfrentados._